Lei nº 5.010/1966

Art. 1º ° A administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos em lei e pela forma nela estabelecida

Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, para os fins desta Lei, são agrupados nas seguintes Regiões Judiciárias: 1ª Centro-Oeste: Distrito Federal - Goiás - Mato Grosso - Minas Gerais e Território de Rondônia 2ª Norte: Acre - Amazonas - Maranhão - Pará - Território do Amapá e Território de Roraima 3ª Nordeste: Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco e Território de Fernando de Noronha, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - Santa Catarina e São Paulo

Art. 3º ° Cada um dos Estados e Territórios, bem como o Distrito Federal, constituirá uma Seção Judiciária, tendo por sede a respectiva Capital

Parágrafo único. O Território de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco CAPÍTULO II Do Conselho da Justiça Federal

Art. 4º ° A Justiça Federal terá um Conselho integrado pelo Presidente, Vice-Presidente e três Ministros do Tribunal Federal de Recursos, eleitos por dois anos

Parágrafo único. Quando escolher os três Ministros que integrarão o Conselho, o Tribunal Federal de Recursos indicará, dentre êles, o Corregedor-Geral e elegerá, também, os respectivos Suplentes

Art. 5º ° O Conselho da Justiça Federal funcionará junto ao Tribunal Federal de Recursos

Art. 6º Ao Conselho da Justiça Federal compete:

I - Conhecer de correição parcial requerida pela parte ou pela Procuradoria da República, no prazo de cinco dias, contra ato ou despacho do Juiz de que não caiba recurso, ou comissão que importe êrro de ofício ou abuso de poder (Redação dada pelo Decreto Lei nº 253, de 1967)