Lei nº 4.767/1965

Art. 1º O militar que, no Teatro de Operações da Itália, integrou a Fôrça Expedicionária Brasileira ou o 1º Grupo de Caça, foi condecorado com Medalha de Campanha da FEB ou Medalha de Campanha da Itália. e licenciado do serviço ativo, encontra-se na reserva não remunerada, será promovido ao pôsto, ou graduação, imediatos, acima do que possui nesta data

Art. 2º Igual direito é concedido ao militar da Marinha de Guerra da reserva não remunerada, condecorado com a Medalha de Serviços de Guerra e que, embarcado, participou de operações ativas de guerra, navegando em missão de escolta, comboio ou patrulha

Art. 3º Não será promovido o militar que: a) estiver sujeito a processo no fôro civil ou militar, ou cumprindo pena b) desempenhar na vida civil atividades incompatíveis com a sua qualidade de oficial e graduado da Reserva das Fôrças Armadas c) professar doutrinas nocivas à disciplina e à ordem pública, ou adotar princípios contrários às instituições sociais e políticas reinantes no País d) incorrer em falta que desabone a sua qualidade de oficial ou graduado da Reserva das Fôrças Armadas

Art. 4º A promoção far-se-á mediante requerimento ao Ministro Militar a cujo Ministério estêve o militar vinculado durante a Segunda Grande Guerra, acompanhado dos seguintes documentos: a) Diploma da medalha referida nos arts. 1º e 2º b) Patente, no caso de oficiais, ou Certificado de Reservista, no de praças c) Atestado de que satisfaz as condições do art. 3º, fornecido pela respectiva comissão de promoções

Art. 5º É assegurada a promoção "post mortem", requerida pelos familiares ou dependentes do militar falecido

Art. 6º VETADO