Lei nº 4.676/1965

Art. 1º O § 5º do art. 4º da Lei nº 2.308, de 31 de agôsto de 1954 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 4º 5º Estão isentos do pagamento do impôsto: a) a parte consumida nas oficinas e outros serviços pertinentes à produção, transmissão e distribuição de eletricidade dos concessionários geradores de energia elétrica b) o fornecimento de energia feito pelos concessionários geradores aos distribuidores c) as entidades a que se refere o art. 31, inciso V, letra b , da Constituição Federal d) o fornecimento de energia a serviços próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e) as contas de consumo mensal equivalente ao valor de até 30 (trinta) quilowatts-hora (kwh), inclusive, quer o fornecimento seja feito sob a forma medida, quer a forfait f) a energia elétrica produzida para consumo próprio e uso exclusivo g) os consumidores servidos por concessionários distribuidores de energia elétrica cujo sistema gerador seja exclusivamente constituído de usinas termelétricas utilizando, como combustível, derivados de petróleo ou lenha"

Art. 2º Os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 2.944, de 8 de novembro de 1956 , passam a constituir o parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 3º

Parágrafo único. Fica o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE) autorizado a admitir pessoal contratado e assinar convênios com a Divisão de Águas do Ministério das Minas e Energia, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, a fim de dar cumprimento ao disposto neste artigo"

Art. 3º Os parágrafos do art. 1º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962 , passam a ter a seguinte redação: "Art. 1º

§ 1º No fornecimento a forfait , o impôsto será o mesmo do consumidor doméstico, calculado sôbre a conta da energia consumida, cabendo a metade do seu valor ao consumidor e metade ao distribuidor

§ 2º O consumidor industrial, assim qualificado pelas respectivas contas de fornecimento de energia elétrica, que comprovar perante o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (CNAEE), do Ministério das Minas e Energia, despesa com energia elétrica igual ou superior a 3% (três por cento) do valor de suas vendas, em cada um dos dois (2) anos civis imediatamente anteriores ao pedido, fará jus a uma redução percentual do impôsto único sôbre energia elétrica, que lhe seria cobrado nos têrmos da presente Lei