Lei nº 4.595/1964

Art. 1º O sistema Financeiro Nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído:

I - do Conselho Monetário Nacional

II - do Banco Central do Brasil (Redação dada pelo Del nº 278, de 28/02/67)

III - do Banco do Brasil S. A

IV - do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico

V - das demais instituições financeiras públicas e privadas Capítulo II Do Conselho Monetário Nacional

Art. 2º Fica extinto o Conselho da atual Superintendência da Moeda e do Crédito, e criado em substituição, o Conselho Monetário Nacional, com a finalidade de formular a política da moeda e do crédito como previsto nesta lei, objetivando o progresso econômico e social do País

Art. 3º A política do Conselho Monetário Nacional objetivará:

I - (revogado) (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)

II - (revogado) (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)

III - (revogado) (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)

IV - Orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras, quer públicas, quer privadas; tendo em vista propiciar, nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da economia nacional

V - Propiciar o aperfeiçoamento das instituições e dos instrumentos financeiros, com vistas à maior eficiência do sistema de pagamentos e de mobilização de recursos

VI - Zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras

VII - Coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, fiscal e da dívida pública, interna e externa

Art. 4º Compete ao Conselho Monetário Nacional, segundo diretrizes estabelecidas pelo Presidente da República: (Redação dada pela Lei nº 6.045, de 15/05/74)

I - (revogado) (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)

II - (revogado) (Revogado Pela Lei Complementar nº 179, de 2021)

III - Aprovar os orçamentos monetários, preparados pelo Banco Central da República do Brasil, por meio dos quais se estimarão as necessidades globais de moeda e crédito