Lei nº 4.239/1963

Art. 1º Fica aprovada a segunda etapa do Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste, para os anos de 1963, 1964 e 1965, na conformidade dos anexos à presente Lei

§ 1º As obras e serviços constantes dos referidos Anexos terão caráter prioritário para efeito de sua execução pelos órgãos responsáveis 2º Serão previamente submetidos à aprovação do Conselho Deliberativo da SUDENE os programas de aplicação das dotações globais constantes do Plano Diretor CAPÍTULO II Do Fundo de Investimentos para o Desenvolvimento Econômico e Social do Nordeste

Art. 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

Art. 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

Art. 4º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

Art. 5º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

Art. 6º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

Art. 7º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

Art. 8º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 5.508, de 1968)

Art. 9º 5. O art. 32 da Lei nº 3.995, de 14 de dezembro de 1961 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. O Sistema Regional Centro-Norte do Ceará tem como finalidade promover a eletrificação da região Centro-Norte do Estado, Através da construção de usinas hidrelétricas regionais, usinas térmicas centrais ou locais e a distribuição de energia produzida na Usina de Paulo Afonso