Lei nº 4.124/1962

Art. 1º São criadas, na 5ª Região da Justiça do Trabalho, 11 (onze) Juntas de Conciliação e Julgamento, respectivamente, nas comarcas de Salvador, que será sexta, Feira de Santana, Santo Amaro, Ilhéus, Jequié, Alagoinhas, Maragogipe, Ipiaú, Conquista e Joazeiro, no Estado da Bahia, e (Revogado pela Lei nº 5.403, de 1968)

Parágrafo único. As Juntas criadas neste artigo terão jurisdição:

I - a de Salvador, sem prejuízo do disposto o artigo seguinte, sobre o Território da Comarca de Salvador, por distribuição

II - a de Feira de Santana, sobre as comarcas de Feira de Santana, Serrinha e Santo Estevão

III - a de Santo Amaro, sobre os Municípios de Santo Amaro, S. Francisco do Conde e Coração de Maria

IV - a de Ilhéus, sobre o território da Comarca do mesmo nome

V - a de Jequié, sobre as Comarcas de Jequié, Poções e Ipicuí

VI - a de Alagoinhas, sobre os Municípios de Alagoinhas, Mata de São João, Catu, Pojuca, Inhambupe, Sátiro Dias, Conde, Entre Rios, Esplanada e Acajutiba

VII - a de Maragogipe, sobre o território da Comarca do mesmo nome

VIII - a de Ipiaú, sobre os Municípios de Ipiaú, Ubaitaba e Camamu

IX - a de Conquista, sobre os Municípios de Conquista, Itambé e Itapetininga

X - a de Joazeiro, sobre o território da Comarca do mesmo nome; e

Art. 2º A jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Salvador, se estenderá aos Municípios de Itaparica, Candeias, São Sebastião do Passe e Camassari

Art. 3º Os mandatos dos Vogais das Juntas criadas por esta lei terminarão, simultaneamente, com os dos titulares das Juntas em funcionamento na 5ª Região

Art. 4º São criados, para provimento das Juntas a que se refere o Art. 1º desta lei, 11 (onze) cargos de Juiz do Trabalho, Presidente de Junta, 11(onze) funções de suplente de Juiz do Trabalho e 22 (vinte e duas) de Vogal, sendo 11 (onze) para a representação dos empregados e 11 (onze) para a dos empregadores