Lei nº 4.024/1961

Art. 1º TÍTULO IV Da Administração do Ensino (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)

Art. 2º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)

Art. 3º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)

Art. 4º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)

Art. 5º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 9.394, de 1996)

Art. 6º O Ministério da Educação e do Desporto exerce as atribuições do poder público federal em matéria de educação, cabendo-lhe formular e avaliar a política nacional de educação, zelar pela qualidade do ensino e velar pelo cumprimento das leis que o regem (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995)

§ 1º No desempenho de suas funções, o Ministério da Educação e do Desporto contará com a colaboração do Conselho Nacional de Educação e das Câmaras que o compõem (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995)

§ 2º Os conselheiros exercem função de interesse público relevante, com precedência sobre quaisquer outros cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte, diárias e jetons de presença a serem fixados pelo Ministro de Estado da Educação e do Desporto (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995)

§ 3º O ensino militar será regulado por lei especial (Incluído pela Lei nº 9.131, de 1995)

Art. 7º O Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, terá atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação e do Desporto, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional (Redação dada pela Lei nº 9.131, de 1995)