Lei nº 3.857/1960

Art. 1º Fica criada a Ordem dos Músicos do Brasil com a finalidade de exercer, em todo o país, a seleção, a disciplina, a defesa da classe e a fiscalização do exercício da profissão do músico, mantidas as atribuições específicas do Sindicato respectivo (Vide ADPF Nº 183)

Art. 2º A Ordem dos Músicos do Brasil, com forma federativa, compõe-se do Conselho Federal dos Músicos e de Conselhos Regionais, dotados de personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa e patrimonial

Art. 3º A Ordem dos Músicos do Brasil exercerá sua jurisdição em todo o país, através do Conselho Federal, com sede na capital da República

§ 1º No Distrito Federal e nas capitais de cada Estado haverá um Conselho Regional

§ 2º Na capital dos Territórios onde haja, pelo menos, 25 (vinte e cinco) músicos, poderá instalar-se um Conselho Regional

Art. 4º O Conselho Federal dos Músicos será composto de 9 (nove) membros e de igual número de suplentes, brasileiros natos ou naturalizados

Parágrafo único. Os membros do Conselho Federal serão eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia dos delegados dos Conselhos Regionais

Art. 5º São atribuições do Conselho Federal: a) organizar o seu regimento interno b) aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais c) eleger a sua diretoria d) preservar a ética profissional, promovendo as medidas acauteladoras necessárias e) promover quaisquer diligências ou verificações, relativas ao funcionamento dos Conselhos Regionais dos Músicos, nos Estados ou Territórios e Distrito Federal e adotar, quando necessárias, providências convenientes a bem da sua eficiência e regularidade, inclusive a designação de diretoria provisória f) propor ao Govêrno Federal a emenda ou alteração do Regulamento desta lei g) expedir as instruções necessárias ao bom funcionamento dos Conselhos Regionais h) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais e dirimí-las i) julgar os recursos interpostos das decisões dos Conselhos Regionais j) fixar a anuidade a vigorar em cada Conselho Regional, por proposta dêste k) aprovar o orçamento l) preparar a prestação de contas a ser encaminhada ao Tribunal de Contas