Lei nº 3.751/1960

Art. 1º A organização administrativa do Distrito Federal, a partir da mudança da capital para Brasília, será regulada por esta lei

Art. 2º Compete ao Distrito Federal exercer todos os podêres e direitos que lhe são explícita ou implicitamente deferidos pela Constituição e pelas leis, e especialmente:

I - Organizar os seus serviços administrativos

II - Prover as necessidades do seu govêrno e da sua administração, podendo, se necessário, pedir auxílio à União

III - Dispor sôbre os direitos e deveres dos seus funcionários e organizar o respectivo estatuto

IV - Elaborar leis supletivas ou complementares da legislação federal, nos têrmos do art. 6º da Constituição

V - Decretar impôstos sôbre:

a) propriedade imobiliária em geral

b) transmissão de propriedade causa-mortis

c) transmissão de propriedade imobiliária inter vivos e sua incorporação ao capital de sociedade

d) vendas e consignações efetuadas por comerciantes e produtores, inclusive industriais, isenta, porém, a primeira operação do pequeno produtor, como tal definido em lei

e) exportação de mercadorias de sua produção para o estrangeiro, até o máximo de cinco por cento ad valorem , vedados quaisquer adicionais

f) indústrias e profissões

g) atos emanados do seu govêrno e negócios da sua economia ou regulados por lei da sua competência

h) licenças

i) diversões públicas

VI - Decretar quaisquer impôstos não atribuídos privativamente à União, observado, no que couber, o preceito dos arts. 21 e 26, § 4º da Constituição

VII - Cobrar:

a) contribuições de melhoria, quando se verificar valorização do imóvel em conseqüência de obras públicas

b) taxas

c) multas de qualquer natureza

d) quaisquer outras rendas que possam provir do exercício das suas atribuições e da utilização ou retribuição dos seus bens e serviços

VIII - Realizar operações de crédito nos têrmos da Constituição

IX - Fazer concessões de serviços públicos não reservados à União

§ 1º O impôsto territorial não incidirá sôbre sítio de área inferior a vinte hectares, quando o cultive, só ou com a sua família o proprietário, desde que não possua outro imóvel