Lei nº 1.821/1953

Art. 1º Poderá matricular-se na primeira série do curso clássico, ou do científico, o estudante que, satisfazendo as demais condições legais, haja concluído um dos seguintes cursos:

I - ginasial

II - básico do ensino comercial, industrial ou agrícola

III - normal regional, ou de nível correspondente

IV - curso de formação de oficiais pelas polícias militares das unidades federadas, em cinco anos letivos, pelo menos, e com o mínimo de seis disciplinas do ciclo ginasial

Parágrafo único. Nos casos dos itens II, III e IV a matrícula dependerá da aprovação dos candidatos, mediante exame das disciplinas que bastem para completar o curso ginasial

Art. 2º Terá direito à matrícula na primeira série de qualquer curso superior o candidato que, além de atender à exigência comum do exame vestibular e às peculiares a cada caso, houver concluído:

I - o curso secundário, pelo regime da legislação anterior ao Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942

II - o curso clássico ou o científico, pela legislação vigente

III - um dos cursos técnicos do ensino comercial, industrial ou agrícola, com a duração mínima de três anos

IV - o 2º ciclo do ensino normal de acôrdo com os Arts. 8º e 9º do Decreto-lei nº 8.530, de 2 de janeiro de 1946 , ou de nível idêntico, pela legislação dos Estados e do Distrito Federal

V - curso de seminário de nível, pelo menos, equivalente ao curso secundário e ministrado por estabelecimento idôneo

VI - Cursos de Formação de Oficiais, ministrados pelas Polícias Militares das unidades federadas, desde que: VII Cursos ministrados em institutos idôneos de país estrangeiro, eqüivalentes aos do segundo ciclo da atual legislação brasileira, desde que preenchidas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957)

a) tenham duração mínima de 3 (três) anos (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957)

b) constem do seu currículo 5 (cinco) disciplinas do curso colegial entre as quais português e francês ou inglês, lecionados, pelo menos, durante 2 (dois) anos (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957)

c) exijam para matrícula o diploma de curso ginasial federal, equiparado ou reconhecido (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957)

a) Vetado ... diplomas ou certificados expedidos pelos respectivos estabelecimentos de ensino de grau médio (Incluído pela Lei nº 3.104, de 1957)