Lei nº 15.292/2025

Art. 1º A Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 14. É instituído o Adicional de Qualificação (AQ) destinado aos servidores das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em ações de capacitação, cursos de graduação, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, bem como certificações profissionais, todos em áreas de interesse dos órgãos do Poder Judiciário a serem estabelecidas em regulamento

§ 5º O adicional previsto nos incisos I, II, III e VII do caput do art. 15 desta Lei será considerado no cálculo dos proventos de aposentadoria e das pensões, desde que o título, diploma ou certificado tenha sido obtido antes da data da inativação

§ 6º (Revogado)

I - 5 (cinco) vezes o VR, para título de doutor, limitado a uma única titulação

II - 3,5 (três inteiros e cinco décimos) vezes o VR, para título de mestre, limitado a uma única titulação

III - 1 (uma) vez o VR, para curso de pós-graduação lato sensu , em nível de especialização, podendo acumular até 2 (duas) pós-graduações

V - 0,2 (dois décimos) vezes o VR, para conjunto de ações de capacitação que totalize pelo menos 120 (cento e vinte) horas, podendo acumular até 3 (três) conjuntos de 120 (cento e vinte) horas de ações de capacitação

VI - (revogado)

VII - 1 (uma) vez o VR, para segundo curso de graduação, limitado a 1 (um) curso

VIII - 0,5 (cinco décimos) vezes o VR, para certificação profissional concedida por entidade certificadora, podendo acumular até 2 (duas) certificações

§ 1º (Revogado)

§ 1º -A . O AQ de que trata o caput deste artigo será implementado conforme regulamento de cada órgão do Poder Judiciário da União, que definirá as áreas e os temas de interesse institucional para fins de reconhecimento das titulações, das certificações e das ações de capacitação

§ 1º -B. Os adicionais previstos nos incisos I e II não se acumularão e absorverão qualquer adicional de menor nível, exceto o previsto no inciso V do caput deste artigo

§ 1º -C . A soma dos adicionais previstos nos incisos III, VII e VIII do caput deste artigo está limitada a 2 (duas) vezes o VR

§ 1º -D . O adicional previsto no inciso V do caput deste artigo poderá ser percebido cumulativamente com qualquer um dos demais

§ 2º Os coeficientes relativos aos incisos V e VIII do caput deste artigo serão válidos pelo prazo de 4 (quatro) anos, contado da conclusão da certificação, independentemente de seu prazo de validade, ou da última ação que totalizar o mínimo exigido, conforme o caso