Lei nº 14.757/2023

Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 , para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências

Art. 2º A Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 16-A: (Promulgação partes vetadas) ‘Art. 15-A . Caso o contrato emitido antes de 25 de junho de 2009 esteja pendente de pagamento, os beneficiários originários, herdeiros ou terceiros adquirentes de boa-fé que ocupem e explorem o imóvel poderão adimplir integralmente o saldo devedor e receber a quitação do contrato, hipótese em que será aplicável a extinção das cláusulas resolutivas, observado o disposto no art. 16-A desta Lei

§ 1º O terceiro de boa-fé proprietário de outros imóveis rurais poderá ter seu requerimento atendido, desde que o somatório das áreas de sua propriedade com o imóvel em estado de inadimplência não exceda a 15 (quinze) módulos fiscais

§ 2º Ato do Poder Executivo disporá sobre as condições financeiras e os prazos para a renegociação, observados os limites estabelecidos nesta Lei.’ ‘Art. 16-A . Ficam extintas as cláusulas resolutivas constantes dos títulos emitidos até 25 de junho de 2009 que atendam às seguintes condições:

I - comprovação, pelo proprietário ou possuidor, do adimplemento das condições financeiras, observado o previsto no art. 15-A desta Lei

II - área total por proprietário ou possuidor não superior a 15 (quinze) módulos fiscais

III - comprovação de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

§ 1º É vedada a concessão dos benefícios previstos nesta Lei quando houver a ocorrência de exploração de mão de obra em condição análoga à de escravo na área a ser regularizada

§ 2º A extinção das cláusulas resolutivas não afasta a responsabilidade por infrações ambientais, trabalhistas e tributárias

§ 3º A liberação dos títulos de domínio sem a observância do disposto nesta Lei implica responsabilidade civil, administrativa e penal dos responsáveis.’

Art. 3º O art. 19 da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 19. No caso de inadimplemento de contrato firmado com órgãos fundiários federais após 25 de junho de 2009, com base nesta Lei, o beneficiário originário, seus herdeiros ou terceiros adquirentes que ocupem e explorem o imóvel poderão requerer a renegociação ou o enquadramento do contrato, sob pena de reversão, observadas: