Legislação federal consolidada (Planalto)

Lei nº 14.421/1937

Congresso Nacional

LeiAto editado

Texto verificado em: 04/10/2026 às 06:52

Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.

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Ementa

Conversão da Medida Provisória nº 1.104, de 2022 (.

Texto consolidado

Art. 1º O § 1º do art. 2º da Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º

§ 1º A escritura particular pode ser feita e assinada ou somente assinada pelos contratantes, sendo subscrita por 2 (duas) testemunhas, observado que as assinaturas poderão ser feitas de forma eletrônica, conforme legislação aplicável ” (NR)

Art. 2º O art. 34-A do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º: “Art. 34-A

§ 4º Após a apresentação da contestação pelo expropriado, se não houver oposição expressa com relação à validade do decreto desapropriatório, deverá ser determinada a imediata transferência da propriedade do imóvel para o expropriante, independentemente de anuência expressa do expropriado, e prosseguirá o processo somente para resolução das questões litigiosas.” (NR)

Art. 3º O Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 57 . Os bens apenhados poderão ser objeto de novo penhor cedular em grau subsequente ao penhor originalmente constituído.” (NR) “ Art. 61 . O prazo do penhor rural, agrícola ou pecuário, não excederá o da obrigação garantida e, embora vencido, permanecerá a garantia enquanto subsistirem os bens que a constituem ou a obrigação garantida

Parágrafo único. (Revogado)

Art. 4º O art. 167 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 167

I - 47. do patrimônio rural em afetação em garantia ” (NR)

Art. 5º O art. 20-A da Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 20-A . Ficam instituídos os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro), a serem constituídos sob a forma de condomínio de natureza especial destinado à aplicação, isolada ou conjuntamente, em:

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Alterações de redação detectadas

Art. 11caputdetectada em 09/07/2026
Antes …o de 1967 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.421, de 20 de julho de 2022: “Art. 7º O…
Depois …o de 1967 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.421, de 20 de julho de 2022: “Art. 7º O…
Art. 11textodetectada em 09/07/2026
Antes …o de 1967 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5 o do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.421, de 20 de julho de 2022: “Art. 7º O…
Depois …o de 1967 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei n o 14.421, de 20 de julho de 2022: “Art. 7º O…
Art. 8textodetectada em 09/07/2026
Antes A Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º par2: ” (NR) “Art. 5º XVII - identificação, qualificação e assinatura dos representantes legais do depositário, que poderá ser feita de forma…

Informações do ato

Tipo: Lei
Número: 14.421
Ano: 1937
Artigos: 11
Texto-base: Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
Última alteração detectada: 2026-06-15

Disponibilidade da fonte

Coleção: Legislação federal consolidada (Planalto)
Histórico desde: 01/01/1850
Última verificação: 04/10/2026 às 06:52

Limitações

Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.

Identificador no Atlas: legislacao:lei-14421-1937 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:1937;14421 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:15.