Lei nº 14.222/1962

Art. 1º Fica criada a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), autarquia federal com patrimônio próprio, autonomia administrativa, técnica e financeira, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e atuação no território nacional, sem aumento de despesa, por cisão da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

Parágrafo único. Ato do Poder Executivo estabelecerá a vinculação da ANSN

Art. 2º A ANSN tem como finalidade institucional monitorar, regular e fiscalizar a segurança nuclear e a proteção radiológica das atividades e das instalações nucleares, materiais nucleares e fontes de radiação no território nacional, nos termos do disposto na Política Nuclear Brasileira e nas diretrizes do governo federal

Art. 3º Constituem receitas da ANSN

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe forem consignados no orçamento geral da União

II - recursos provenientes de convênios, de acordos, de contratos ou de instrumentos congêneres celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e organismos internacionais

III - receitas de qualquer natureza, provenientes do exercício de suas atividades

IV - renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação

V - auxílios, subvenções, contribuições e doações

VI - resultados de aplicações financeiras; e

VII - outras receitas

Art. 4º A ANSN tem como órgão de deliberação máxima a Diretoria Colegiada, composta por 1 (um) Diretor-Presidente e 2 (dois) Diretores, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “ f ” do inciso III do caput do art. 52 da Constituição Federal , entre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento no campo de sua especialidade

§ 1º São requisitos para ocupar o cargo de Diretor-Presidente e de membro da Diretoria Colegiada: