Lei nº 14.204/2007

Art. 1º º Esta Lei dispõe sobre:

I - a instituição dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE)

II - a autorização para o Poder Executivo federal transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações; e

III - a simplificação da gestão de cargos em comissão e de funções de confiança

Parágrafo único. Esta Lei aplica-se no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídas as agências reguladoras CAPÍTULO II DOS NOVOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA (Redação dada pela Lei nº 14.724, de 2023)

Art. 2º Ficam instituídos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE), nos níveis estabelecidos no Anexo I desta Lei e com os valores constantes da tabela f do Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007

Parágrafo único. Os CCE e as FCE são destinados às atividades de direção, de chefia e de assessoramento

Art. 3º Os CCE e as FCE poderão ser criados por lei ou nos termos do disposto no art. 6º desta Lei

§ 1º Os CCE-18 serão criados por lei ou mediante a transformação de cargo de Natureza Especial (NE) (Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)

§ 2º Os CCE-18 poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal (Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)

§ 3º A alocação e a denominação dos CCE-18 será definida em ato do Poder Executivo federal (Redação dada pela Lei nº 14.600, de 2023)

Art. 3-A. Os CCE-18 de agências reguladoras serão criados por lei ou mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 1 (CD-I) (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)

Parágrafo único. Os CCE de que trata o caput deste artigo não poderão ser transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do Poder Executivo federal (Incluído pela Lei nº 14.724, de 2023)