Lei nº 14.104/2020

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Economia, da Educação e da Infraestrutura, crédito especial no valor de R$ 84.117.762,00 (oitenta e quatro milhões cento e dezessete mil setecentos e sessenta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 24 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.11 de 2020 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1040 Governança Fundiária 4.106.346 Atividades 20 127 1040 211C Reforma Agrária e Regularização Fundiária 4.106.346 20 127 1040 211C 0001 Reforma Agrária e Regularização Fundiária - Nacional 4.106.346 Área regularizada (hectare): 18.864 F 3 2 90 0 176 4.089.808 F 4 2 90 0 176 16.538 TOTAL - FISCAL 4.106.346 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.106.346 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2209 Brasil, Nosso Propósito 13.500.000 Atividades 04 121 2209 21C5 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal 13.500.000 04 121 2209 21C5 0001 Elaboração de Estudos e Avaliação de Projetos de Investimentos do Governo Federal - Nacional 13.500.000 Estudo realizado (unidade): 1 F 3 2 90 0 100 10.000.000 F 3 2 90 0 300 3.500.000 TOTAL - FISCAL 13.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.500.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25297 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 51.000 Atividades 22 122 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 51.000 22 122 0032 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 51.000 Agente público beneficiado (unidade): 1 F 3 2 90 0 250 51.000 TOTAL - FISCAL 51.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 51.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 105.000 Operações Especiais 28 846 0910 00OQ Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica 105.000 28 846 0910 00OQ 0002 Contribuições a Organismos Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior 105.000 F 3 2 80 0 100 105.000 5012 Educação Profissional e Tecnológica 10.385.631 Atividades 12 363 5012 219U Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 10.385.631 12 363 5012 219U 0042 Apoio ao Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Santa Catarina 10.385.631 Instituição apoiada (unidade): 2 F 3 7 90 8 188 10.385.631 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 8.889.122 Projetos 12 364 5013 15R3 Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 8.889.122 12 364 5013 15R3 0031 Apoio à Expansão, Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 8.889.122 Projeto apoiado (unidade): 31 F 4 7 90 8 188 8.889.122 TOTAL - FISCAL 19.379.753 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 19.379.753 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 32.400 Atividades 12 122 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 32.400 12 122 0032 216H 0031 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Minas Gerais 32.400 Agente público beneficiado (unidade): 1 F 3 2 90 8 100 32.400 TOTAL - FISCAL 32.400 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 32.400 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 47.048.263 Projetos 26 782 3006 12JU Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE 25.000.000 26 782 3006 12JU 0023 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento Acesso ao Porto de Pecém - Sobral - na BR-222/CE - No Estado do Ceará 25.000.000 Trecho adequado (quilômetro): 1 F 4 2 90 0 100 25.000.000 26 782 3006 1558 Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE 6.000.000 26 782 3006 1558 0023 Adequação de Trecho Rodoviário - Fortaleza - Pacajus - na BR-116/CE - No Estado do Ceará 6.000.000 Trecho adequado (quilômetro): 2 F 4 2 90 0 100 6.000.000 26 782 3006 7L92 Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO 1.792.263 26 782 3006 7L92 0548 Construção de Ponte sobre o Rio Araguaia em Xambioá - na BR-153/TO - No Município de Xambioá - TO 1.792.263 Obra executada (percentual de execução física): 5 F 4 2 90 0 250 1.792.263 26 782 3006 7U27 Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Pecém (CE-155) - na BR-222/CE 10.256.000 26 782 3006 7U27 0023 Adequação de Acesso Rodoviário ao Porto de Pecém (CE-155) - na BR-222/CE - No Estado do Ceará 10.256.000 Trecho adequado (quilômetro): 1 F 4 2 90 0 100 10.256.000 26 782 3006 7W07 Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA 4.000.000 26 782 3006 7W07 0015 Adequação de Trecho Rodoviário - Castanhal - Santa Maria do Pará - Trevo de Salinópolis - Divisa PA/MA - na BR-316/PA - No Estado do Pará 4.000.000 Trecho adequado (quilômetro): 1 F 4 9 90 0 144 4.000.000 TOTAL - FISCAL 47.048.263 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 47.048.263 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1040 Governança Fundiária 4.106.346 Atividades 20 127 1040 211C Reforma Agrária e Regularização Fundiária 4.106.346 20 127 1040 211C 6000 Reforma Agrária e Regularização Fundiária - Na Amazônia Legal 4.106.346 Área regularizada (hectare): 18.864 F 3 2 90 0 176 4.089.808 F 4 2 90 0 176 16.538 TOTAL - FISCAL 4.106.346 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.106.346 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25101 - Ministério da Economia - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2209 Brasil, Nosso Propósito 3.500.000 Atividades 04 127 2209 20U4 Governança do Patrimônio Imobiliário da União 2.000.000 04 127 2209 20U4 0001 Governança do Patrimônio Imobiliário da União - Nacional 2.000.000 F 3 2 90 0 133 2.000.000 Projetos 04 127 2209 152W Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal 1.500.000 04 127 2209 152W 0001 Adequação e Modernização dos Imóveis de Uso Especial da Administração Pública Federal - Nacional 1.500.000 F 3 2 90 0 133 1.500.000 TOTAL - FISCAL 3.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.500.000 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia UNIDADE: 25297 - Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 51.000 Atividades 22 122 0032 2000 Administração da Unidade 51.000 22 122 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 51.000 F 3 2 90 0 250 51.000 TOTAL - FISCAL 51.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 51.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 105.000 Atividades 12 122 0032 20RH Gerenciamento das Políticas de Educação 105.000 12 122 0032 20RH 0001 Gerenciamento das Políticas de Educação - Nacional 105.000 F 3 2 80 8 100 105.000 TOTAL - FISCAL 105.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 105.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26282 - Fundação Universidade Federal de Viçosa ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 32.400 Atividades 12 364 5013 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 32.400 12 364 5013 20RK 0031 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 32.400 F 3 2 90 8 100 32.400 TOTAL - FISCAL 32.400 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 32.400 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26285 - Fundação Universidade Federal de São João del Rei ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 8.889.122 Atividades 12 364 5013 8282 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior 8.889.122 12 364 5013 8282 0031 Reestruturação e Modernização das Instituições Federais de Ensino Superior - No Estado de Minas Gerais 8.889.122 Projeto viabilizado (unidade): 31 F 4 7 90 8 188 8.889.122 TOTAL - FISCAL 8.889.122 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.889.122 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5012 Educação Profissional e Tecnológica 10.385.631 Atividades 12 363 5012 21B4 Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica 10.385.631 12 363 5012 21B4 0042 Fomento ao Desenvolvimento e Modernização dos Sistemas de Ensino de Educação Profissional e Tecnológica - No Estado de Santa Catarina 10.385.631 Estudante matriculado (unidade): 500 F 3 7 90 8 188 10.385.631 TOTAL - FISCAL 10.385.631 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.385.631 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de InfraEstrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 47.048.263 Atividades 26 782 3006 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 41.256.000 26 782 3006 219Z 0023 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Ceará 41.256.000 F 4 2 90 0 100 41.256.000 Projetos 26 782 3006 5E15 Construção de Trecho Rodoviário - Peixe - Paranã - Taguatinga - na BR-242/TO 1.792.263 26 782 3006 5E15 0017 Construção de Trecho Rodoviário - Peixe - Paranã - Taguatinga - na BR-242/TO - No Estado do Tocantins 1.792.263 Trecho construído (quilômetro): 6 F 4 2 90 0 250 1.792.263 26 782 3006 7X35 Construção de trecho rodoviário - Santana do Araguaia - Redenção - na BR158/PA 4.000.000 26 782 3006 7X35 0015 Construção de trecho rodoviário - Santana do Araguaia - Redenção - na BR158/PA - No Estado do Pará 4.000.000 Trecho construído (quilômetro): 2 F 4 9 90 0 144 4.000.000 TOTAL - FISCAL 47.048.263 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 47.048.263 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 10.000.000 Operações Especiais 99 999 0999 0E72 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação 10.000.000 99 999 0999 0E72 7312 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional 10.000.000 F 9 9 90 0 100 10.000.000 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 * Não remover