Lei nº 14.099/2020

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 10.706.761,00 (dez milhões setecentos e seis mil setecentos e sessenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 10.706.761 Atividades 02 301 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 10.706.761 02 301 0033 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 10.706.761 S 3 1 90 0 100 7.019.772 S 3 1 90 0 151 3.686.989 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 10.706.761 TOTAL - GERAL 10.706.761 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 8.749.619 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 8.749.619 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 8.749.619 F 9 2 90 9 100 5.763.420 F 9 2 90 9 151 2.986.199 TOTAL - FISCAL 8.749.619 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.749.619 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 419.383 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 419.383 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 419.383 F 9 2 90 9 100 253.022 F 9 2 90 9 151 166.361 TOTAL - FISCAL 419.383 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 419.383 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 394.248 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 394.248 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 394.248 F 9 2 90 9 100 272.777 F 9 2 90 9 151 121.471 TOTAL - FISCAL 394.248 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 394.248 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 605.331 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 605.331 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 605.331 F 9 2 90 9 100 393.778 F 9 2 90 9 151 211.553 TOTAL - FISCAL 605.331 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 605.331 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 324.517 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 324.517 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 324.517 F 9 2 90 9 100 201.284 F 9 2 90 9 151 123.233 TOTAL - FISCAL 324.517 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 324.517 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12106 - Tribunal Regional Federal da 5a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 213.663 Operações Especiais 99 999 0999 0Z01 Reserva de Contingência Fiscal - Primária 213.663 99 999 0999 0Z01 0001 Reserva de Contingência Fiscal - Primária - Nacional 213.663 F 9 2 90 9 100 135.491 F 9 2 90 9 151 78.172 TOTAL - FISCAL 213.663 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 213.663 * Não remover