Lei nº 14.097/2020

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, da Saúde e da Cidadania, crédito especial no valor de R$ 3.440.000,00 (três milhões quatrocentos e quarenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 490.000 Atividades 12 364 5013 20GK Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 490.000 12 364 5013 20GK 6501 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ (Pró-Reitoria de Extensão) 320.000 Iniciativa apoiada (unidade): 1 F 3 6 90 8 188 280.000 F 4 6 90 8 188 40.000 12 364 5013 20GK 7005 Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ (NIDES) 170.000 Iniciativa apoiada (unidade): 1 F 3 6 90 8 188 170.000 TOTAL - FISCAL 490.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 490.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26427 - Instituto Federal da Bahia ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5012 Educação Profissional e Tecnológica 200.000 Atividades 12 363 5012 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 200.000 12 363 5012 20RL 7006 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado da Bahia (Campus Paulo Afonso) 200.000 Estudante matriculado (unidade): 30 F 4 6 90 8 188 200.000 TOTAL - FISCAL 200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 600.000 Atividades 06 181 5016 2723 Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção 600.000 06 181 5016 2723 0016 Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção - No Estado do Amapá 600.000 Operação realizada (unidade): 1 F 4 6 90 0 188 600.000 TOTAL - FISCAL 600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 600.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2222 Saneamento Básico 1.800.000 Projetos 10 511 2222 7656 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) 1.800.000 10 511 2222 7656 0014 Implantação, Ampliação ou Melhoria de Ações e Serviços Sustentáveis de Saneamento Básico em Pequenas Comunidades Rurais (Localidades de Pequeno Porte) ou em Comunidades Tradicionais (Remanescentes de Quilombos) - No Estado de Roraima 1.800.000 Domicílio atendido (unidade): 90 S 4 6 40 6 188 1.800.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.800.000 TOTAL - GERAL 1.800.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5026 Esporte 250.000 Atividades 27 811 5026 20JO Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor 250.000 27 811 5026 20JO 0032 Promoção e Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Masculino e Feminino e Defesa dos Direitos do Torcedor - No Estado do Espírito Santo 250.000 Projeto apoiado (unidade): 2 F 3 6 50 0 188 250.000 5027 Inclusão Produtiva de Pessoas em Situação de Vulnerabilidade Social 100.000 Atividades 11 334 5027 215F Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária 100.000 11 334 5027 215F 3298 Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária - No Município de Duque de Caxias - RJ 100.000 Empreendimento apoiado (unidade): 1 F 3 6 41 0 188 100.000 TOTAL - FISCAL 350.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 350.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26245 - Universidade Federal do Rio de Janeiro ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 490.000 Atividades 12 364 5013 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 490.000 12 364 5013 20RK 7002 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - Pró-Reitoria de Extensão - No Município do Rio de Janeiro - RJ 320.000 Estudante matriculado (unidade): 1 F 3 6 90 8 188 280.000 F 4 6 90 8 188 40.000 12 364 5013 20RK 7005 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior - NIDES - No Município do Rio de Janeiro - RJ 170.000 Estudante matriculado (unidade): 1 F 3 6 90 8 188 170.000 TOTAL - FISCAL 490.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 490.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26427 - Instituto Federal da Bahia ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5012 Educação Profissional e Tecnológica 200.000 Atividades 12 363 5012 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 200.000 12 363 5012 20RL 2056 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Município de Feira de Santana - BA 200.000 Estudante matriculado (unidade): 1 F 3 6 90 8 188 100.000 F 4 6 90 8 188 100.000 TOTAL - FISCAL 200.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 200.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 600.000 Projetos 06 181 5016 15F9 Aprimoramento Institucional da Polícia Federal 600.000 06 181 5016 15F9 0016 Aprimoramento Institucional da Polícia Federal - No Estado do Amapá 600.000 Obra concluída (unidade): 1 F 4 6 90 0 188 600.000 TOTAL - FISCAL 600.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 600.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2222 Saneamento Básico 1.800.000 Projetos 10 512 2222 7652 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes 1.800.000 10 512 2222 7652 0014 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos em localidades urbanas de municípios com população até 50.000 habitantes - No Estado de Roraima 1.800.000 Domicílio atendido (unidade): 90 S 4 6 40 6 188 1.800.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 1.800.000 TOTAL - GERAL 1.800.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5026 Esporte 250.000 Atividades 27 812 5026 20JP Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social 150.000 27 812 5026 20JP 0032 Desenvolvimento de Atividades e Apoio a Projetos e Eventos de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social - No Estado do Espírito Santo 150.000 Pessoa beneficiada (unidade): 199 F 3 6 50 0 188 150.000 27 811 5026 20YA Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento 100.000 27 811 5026 20YA 0032 Preparação de Atletas e Capacitação de Recursos Humanos para o Esporte de Alto Rendimento - No Estado do Espírito Santo 100.000 Pessoa beneficiada (unidade): 4 F 3 6 50 0 188 100.000 TOTAL - FISCAL 250.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério da Cidadania UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 100.000 Atividades 08 244 5031 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 100.000 08 244 5031 219G 3298 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - No Município de Duque de Caxias - RJ 100.000 Ente federativo apoiado (unidade): 1 S 3 6 41 0 188 100.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 100.000 TOTAL - GERAL 100.000 * Não remover