Lei nº 14.092/2020

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, do Conselho Nacional de Justiça, do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 29.421.542,00 (vinte e nove milhões quatrocentos e vinte e um mil quinhentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.100.000 Projetos 02 122 0033 11KR Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC 550.000 02 122 0033 11KR 4446 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC 550.000 F 4 2 90 0 100 550.000 02 122 0033 15R9 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO 550.000 02 122 0033 15R9 0116 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO 550.000 F 4 2 90 0 100 550.000 TOTAL - FISCAL 1.100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.100.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.084.000 Projetos 02 122 0033 14YQ Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ 4.084.000 02 122 0033 14YQ 3341 Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 4.084.000 F 4 2 90 0 100 4.084.000 TOTAL - FISCAL 4.084.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.084.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.450.000 Projetos 02 122 0033 15NZ Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - 2ª Etapa 2.450.000 02 122 0033 15NZ 3928 Reforma do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP 2.450.000 F 4 2 90 0 100 476.888 F 4 2 90 0 300 1.973.112 TOTAL - FISCAL 2.450.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.450.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 15.886.526 Atividades 02 061 0033 4269 Pleitos Eleitorais 15.886.526 02 061 0033 4269 0001 Pleitos Eleitorais - Nacional 15.886.526 F 4 2 90 0 100 15.886.526 TOTAL - FISCAL 15.886.526 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.886.526 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 49.725 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 49.725 02 122 0033 4256 6018 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO 49.725 F 3 2 90 0 100 49.725 TOTAL - FISCAL 49.725 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 49.725 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 388.249 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 388.249 02 122 0033 216H 0022 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Piauí 388.249 F 3 2 90 0 100 388.249 TOTAL - FISCAL 388.249 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 388.249 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 138.093 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 138.093 02 122 0033 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 138.093 F 3 2 90 0 100 138.093 TOTAL - FISCAL 138.093 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 138.093 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 5.000.000 Projetos 03 122 0031 11SD Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA 5.000.000 03 122 0031 11SD 0269 Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA 5.000.000 F 4 2 90 0 100 2.905.000 F 4 2 90 0 300 2.095.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 324.949 Atividades 03 032 0031 8010 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público 324.949 03 032 0031 8010 0001 Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional 324.949 F 3 2 90 0 100 324.949 TOTAL - FISCAL 324.949 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 324.949 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.073.112 Atividades 02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 2.523.112 02 061 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 2.523.112 F 3 2 90 0 100 550.000 F 3 2 90 0 300 1.973.112 Projetos 02 122 0033 11JL Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR 550.000 02 122 0033 11JL 4129 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR 550.000 F 4 2 90 0 100 550.000 TOTAL - FISCAL 3.073.112 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.073.112 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 4.084.000 Atividades 02 131 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 548.000 02 131 0033 219I 6013 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 548.000 F 3 2 90 0 100 548.000 02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 3.536.000 02 061 0033 4257 6013 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 3.536.000 F 3 2 90 0 100 3.536.000 TOTAL - FISCAL 4.084.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.084.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 476.888 Atividades 02 131 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 476.888 02 131 0033 219I 6014 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 476.888 F 3 2 90 0 100 476.888 TOTAL - FISCAL 476.888 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 476.888 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 15.886.526 Projetos 02 126 0033 152B Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral - Pje 3.886.526 02 126 0033 152B 0001 Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Eleitoral - PJe - Nacional 3.886.526 F 3 2 90 0 100 3.886.526 02 126 0033 7832 Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor 12.000.000 02 126 0033 7832 0001 Implantação do Sistema de Automação de Identificação do Eleitor - Nacional 12.000.000 F 3 2 90 0 100 12.000.000 TOTAL - FISCAL 15.886.526 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.886.526 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 49.725 Atividades 02 131 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 49.725 02 131 0033 219I 6018 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO 49.725 F 3 2 90 0 100 49.725 TOTAL - FISCAL 49.725 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 49.725 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15123 - Tribunal Regional do Trabalho da 22a. Região - Piauí ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 388.249 Atividades 02 131 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 31.860 02 131 0033 219I 0022 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - No Estado do Piauí 31.860 F 3 2 90 0 100 31.860 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 356.389 02 122 0033 4256 0022 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Piauí 356.389 F 3 2 90 0 100 206.389 F 4 2 90 0 100 150.000 TOTAL - FISCAL 388.249 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 388.249 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 138.093 Atividades 02 032 0033 21BH Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias 138.093 02 032 0033 21BH 0001 Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes e Gestão de Políticas Judiciárias - Nacional 138.093 F 3 2 90 0 100 138.093 TOTAL - FISCAL 138.093 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 138.093 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 5.000.000 Atividades 03 131 0031 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 300.000 03 131 0031 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 300.000 F 3 2 90 0 100 300.000 03 131 0031 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 750.000 03 131 0031 2549 0001 Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional 750.000 F 3 2 90 0 100 585.000 F 4 2 90 0 100 165.000 03 062 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 2.095.000 03 062 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 2.095.000 F 5 2 90 0 300 2.095.000 Projetos 03 122 0031 15UA Reformas dos Edifícios-Sede do Ministério Público Federal 855.000 03 122 0031 15UA 0001 Reformas dos Edifícios-Sede do Ministério Público Federal - Nacional 855.000 F 3 2 90 0 100 455.000 F 4 2 90 0 100 400.000 03 122 0031 3752 Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais 1.000.000 03 122 0031 3752 0001 Implantação de Procuradorias junto às Varas Federais - Nacional 1.000.000 F 3 2 90 0 100 435.000 F 4 2 90 0 100 565.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 324.949 Atividades 03 131 0031 2549 Comunicação e Divulgação Institucional 324.949 03 131 0031 2549 0001 Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional 324.949 F 3 2 90 0 100 324.949 TOTAL - FISCAL 324.949 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 324.949 * Não remover