Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 14.090/2020
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Abre ao Orçamento de Investimento para 2020, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00, para os fins que especifica.
Texto consolidado
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito especial no valor de R$ 74.933.175,00 (setenta e quatro milhões novecentos e trinta e três mil cento e setenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de repasses do Tesouro Nacional - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido, conforme indicado no Anexo
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 74.933.175 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004 - Aviação Civil 73.933.175 3005 - Transporte Aquaviário 1.000.000 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 39000 - Ministério da Infraestrutura 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 74.933.175 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 74.933.175 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 74.933.175 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 74.933.175 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 74.933.175 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004 - Aviação Civil 73.933.175 3005 - Transporte Aquaviário 1.000.000 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern 1.000.000 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero 73.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 74.933.175 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 74.933.175 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 74.933.175 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 74.933.175 TOTAL GERAL 74.933.175 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 74.933.175 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 1.000.000 TOTAL GERAL 1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL 1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 1.000.000 784 - Transporte Hidroviário 1.000.000 TOTAL GERAL 1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3005 - Transporte Aquaviário 1.000.000 TOTAL GERAL 1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 1.000.000 TOTAL GERAL 1.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 1.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 1.000.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 1.000.000 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 1.000.000 TOTAL GERAL 1.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 1.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39217 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Codern ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3005 Transporte Aquaviário 1.000.000 Projetos 26 784 3005 14N0 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) 1.000.000 26 784 3005 14N0 0027 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos, no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas 1.000.000 Obra executada (percentual de execução física): 1 I 4-INV 2 90 0 495 1.000.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 1.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 73.933.175 TOTAL GERAL 73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 TOTAL GERAL 73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 73.933.175 781 - Transporte Aéreo 73.933.175 TOTAL GERAL 73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3004 - Aviação Civil 73.933.175 TOTAL GERAL 73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 495 - Recursos do Orçamento de Investimento 73.933.175 TOTAL GERAL 73.933.175 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 73.933.175 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 73.933.175 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 73.933.175 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 73.933.175 TOTAL GERAL 73.933.175 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 73.933.175 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39256 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3004 Aviação Civil 73.933.175 Projetos 26 781 3004 10ZA Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) 42.500.000 26 781 3004 10ZA 0031 Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Estado de Minas Gerais 42.500.000 Obra executada (percentual de execução física): 1 I 4-INV 2 90 0 495 42.500.000 26 781 3004 7J01 Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) 31.433.175 26 781 3004 7J01 0033 Adequação do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antonio Carlos Jobim (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 31.433.175 Obra executada (percentual de execução física): 1 I 4-INV 2 90 0 495 31.433.175 TOTAL - INVESTIMENTOS 73.933.175 * Não remover
Últimos 365 dias
Alterações de redação detectadas
Art. 3caputdetectada em 09/07/2026
Antes Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ANEXO Crédito E…
Depois Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ANEXO Crédito Esp…
Art. 3textodetectada em 09/07/2026
Antes Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ANEXO Crédito E…
Depois Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ANEXO Crédito Esp…
Alterações de redação detectadas pela verificação semanal do texto consolidado no Planalto, por artigo (caput, texto, situação). A data é a da detecção, não a da promulgação: uma mudança promulgada no meio da semana aparece na segunda-feira seguinte. Uma janela sem registro não prova que a lei não mudou; a primeira captura de cada artigo não conta como alteração.
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 14.090
- Ano
- 2020
- Artigos
- 3
- Texto-base
- Texto compilado publicado pelo Planalto
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-14090-2020 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2020;14090 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:14.