Lei nº 14.087/2020

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020), em favor da Justiça Federal, crédito suplementar no valor de R$ 6.194.427,00 (seis milhões cento e noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.998.927 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 500.000 02 122 0033 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 500.000 F 3 2 90 0 100 500.000 02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 30.000 02 061 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 30.000 F 3 2 90 0 100 30.000 Projetos 02 126 0033 151W Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe 169.344 02 126 0033 151W 0001 Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe - Nacional 169.344 F 3 2 90 0 100 169.344 02 122 0033 15S8 Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região 2.299.583 02 122 0033 15S8 6012 Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 2.299.583 F 4 2 90 0 100 2.299.583 TOTAL - FISCAL 2.998.927 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.998.927 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 85.500 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 85.500 02 122 0033 216H 6012 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 85.500 F 3 2 90 0 100 85.500 TOTAL - FISCAL 85.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 85.500 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.110.000 Projetos 02 122 0033 14YQ Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ 3.110.000 02 122 0033 14YQ 3341 Reforma do Edifício-Sede e Anexos do TRF da 2ª Região - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ 3.110.000 F 4 2 90 0 100 3.110.000 TOTAL - FISCAL 3.110.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.110.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.829.583 Projetos 02 122 0033 12RE Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO 710.254 02 122 0033 12RE 5512 Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO 710.254 F 4 2 90 0 100 710.254 02 122 0033 15PH Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI 1.389.329 02 122 0033 15PH 0981 Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI 1.389.329 F 4 2 90 0 100 1.389.329 02 122 0033 15TA Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede da Justiça Federal em Propriá - SE 530.000 02 122 0033 15TA 1906 Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede da Justiça Federal em Propriá - SE - No Município de Propriá - SE 530.000 F 5 2 90 0 100 530.000 02 122 0033 1A66 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT 200.000 02 122 0033 1A66 5401 Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sinop - MT - No Município de Sinop - MT 200.000 F 4 2 90 0 100 200.000 TOTAL - FISCAL 2.829.583 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.829.583 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 254.844 Atividades 02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 85.500 02 061 0033 4257 6012 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 85.500 F 3 2 90 0 100 85.500 Projetos 02 126 0033 151W Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe 169.344 02 126 0033 151W 6012 Desenvolvimento e Implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico na Justiça Federal - PJe - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR, TO 169.344 F 3 2 90 0 100 169.344 TOTAL - FISCAL 254.844 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 254.844 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12103 - Tribunal Regional Federal da 2a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 3.110.000 Atividades 02 061 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 3.110.000 02 061 0033 4257 6013 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 2ª Região da Justiça Federal - ES, RJ 3.110.000 F 3 2 90 0 100 3.110.000 TOTAL - FISCAL 3.110.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.110.000 * Não remover