Lei nº 14.086/2020

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00 (vinte milhões novecentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 10.089.649 Atividades 12 302 5013 20RX Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais 10.089.649 12 302 5013 20RX 6554 Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Estado de Mato Grosso do Sul (Construção e aquisição de equipamentos para a Unidade da Mulher e da Criança e obras acessórias) 10.089.649 Unidade apoiada (unidade): 1 S 4 2 90 8 100 1.224.356 S 4 2 90 8 188 1.000 S 4 7 90 8 188 8.864.293 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 10.089.649 TOTAL - GERAL 10.089.649 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 10.334.431 Projetos 26 782 3006 7I84 Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia 334.431 26 782 3006 7I84 0011 Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia 334.431 Ponte construída (percentual): 1 F 4 2 90 0 300 334.431 26 782 3006 7L03 Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE 10.000.000 26 782 3006 7L03 1048 Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE - No Município de Fortaleza - CE 10.000.000 Trecho adequado (quilômetro): 2 F 4 2 90 0 100 10.000.000 TOTAL - FISCAL 10.334.431 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.334.431 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 500.000 Projetos 20 607 2217 14XU Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação 500.000 20 607 2217 14XU 0021 Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - No Estado do Maranhão 500.000 Estudo realizado (unidade): 1 F 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL - FISCAL 500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5013 Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão 10.089.649 Atividades 12 302 5013 20RX Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais 10.089.649 12 302 5013 20RX 7011 Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - Construção do Instituto da Mulher e da Criança (Unidade da Mulher e da Criança) - No Estado de Mato Grosso do Sul 10.089.649 Unidade apoiada (unidade): 1 S 4 2 90 8 100 1.224.356 S 4 2 90 8 188 1.000 S 4 7 90 8 188 8.864.293 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 10.089.649 TOTAL - GERAL 10.089.649 ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3006 Transporte Terrestre e Trânsito 10.334.431 Atividades 26 782 3006 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 10.000.000 26 782 3006 219Z 0020 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Nordeste 10.000.000 F 4 2 90 0 100 10.000.000 Projetos 26 782 3006 1D02 Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO 334.431 26 782 3006 1D02 0116 Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO - No Município de Porto Velho - RO 334.431 F 4 2 90 0 300 334.431 TOTAL - FISCAL 10.334.431 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.334.431 ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2217 Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano 500.000 Projetos 20 607 2217 12FT Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí 500.000 20 607 2217 12FT 0022 Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí - No Estado do Piauí 500.000 Obra executada (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 500.000 TOTAL - FISCAL 500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 500.000 * Não remover