Lei nº 14.084/2020

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 1.104.860,00 (um milhão cento e quatro mil oitocentos e sessenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.062.100 Projetos 02 122 0033 15UU Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG 1.062.100 02 122 0033 15UU 2903 Reforma do Imóvel para abrigar a Subseção Judiciária de Patos de Minas - MG - No Município de Patos de Minas - MG 1.062.100 Edifício reformado (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 1.062.100 TOTAL - FISCAL 1.062.100 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.062.100 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 42.760 Projetos 02 122 0033 14YT Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES 42.760 02 122 0033 14YT 3224 Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES 42.760 Cartório construído (percentual de execução física): 4 F 4 2 90 0 100 42.760 TOTAL - FISCAL 42.760 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 42.760 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.062.100 Projetos 02 122 0033 15PG Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG 90.500 02 122 0033 15PG 3166 Reforma do Edifício-Sede I da Justiça Federal em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG 90.500 Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 100 F 4 2 90 0 100 90.500 02 122 0033 15S7 Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG 971.600 02 122 0033 15S7 3072 Reforma do Edifício-Sede da Subseção Judiciária de São João Del Rei - MG - No Município de São João del Rei - MG 971.600 Edifício reformado (metro quadrado): 48 F 4 2 90 0 100 971.600 TOTAL - FISCAL 1.062.100 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.062.100 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 42.760 Atividades 02 122 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 42.760 02 122 0033 20GP 0032 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Espírito Santo 42.760 F 3 2 90 0 100 42.760 TOTAL - FISCAL 42.760 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 42.760 * Não remover