Lei nº 14.080/2020

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 493.615,00 (quatrocentos e noventa e três mil seiscentos e quinze reais), para atender às programações constantes do Anexo I

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de novembro de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 433.615 Projetos 02 122 0033 12R9 Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) 200.000 02 122 0033 12R9 2261 Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA 200.000 Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 200.000 02 122 0033 15FU Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF 233.615 02 122 0033 15FU 5664 Reforma do Edifício-Sede III da Justiça Federal no Distrito Federal - Brasília - DF - Em Brasília - DF 233.615 Edifício-sede reformado (percentual de execução física): 10 F 4 2 90 0 100 233.615 TOTAL - FISCAL 433.615 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 433.615 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 60.000 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 60.000 02 122 0033 216H 0025 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado da Paraíba 60.000 Agente público beneficiado (unidade): 3 F 3 2 90 0 100 60.000 TOTAL - FISCAL 60.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 60.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 433.615 Projetos 02 122 0033 14YL Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA 200.000 02 122 0033 14YL 2261 Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA 200.000 Edifício reformado (percentual de execução física): 1 F 4 2 90 0 100 200.000 02 122 0033 153C Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - DF 233.615 02 122 0033 153C 5664 Construção de Galpão para Arquivo e Depósito Judicial para a Justiça Federal em Brasília - DF - Em Brasília - DF 233.615 Edifício construído (percentual de execução física): 4 F 4 2 90 0 100 233.615 TOTAL - FISCAL 433.615 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 433.615 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15114 - Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região - Paraíba ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 60.000 Atividades 02 331 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 60.000 02 331 0033 212B 0025 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado da Paraíba 60.000 F 3 1 90 0 100 60.000 TOTAL - FISCAL 60.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 60.000 * Não remover