Lei nº 14.049/2020

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor das Justiças Federal, do Trabalho, e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 36.737.273,00 (trinta e seis milhões setecentos e trinta e sete mil duzentos e setenta e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem:

I - R$ 34.489.785,00 (trinta e quatro milhões quatrocentos e oitenta e nove mil setecentos e oitenta e cinco reais), de incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2019, referente a Recursos Ordinários; e

II - R$ 2.247.488,00 (dois milhões duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e oitenta e oito reais), de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 26 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2020 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.116.000 Projetos 02 122 0033 15R9 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO 1.116.000 02 122 0033 15R9 0116 Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Porto Velho - RO - No Município de Porto Velho - RO 1.116.000 F 4 2 90 0 100 1.116.000 TOTAL - FISCAL 1.116.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.116.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 13.739.785 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 250.000 02 122 0033 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 250.000 F 3 2 90 0 100 250.000 02 131 0033 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 13.489.785 02 131 0033 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 13.489.785 F 3 2 90 0 300 13.489.785 TOTAL - FISCAL 13.739.785 TOTAL - -SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 13.739.785 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 31.488 Atividades 02 122 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 31.488 02 122 0033 216H 0023 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Ceará 31.488 F 3 2 90 0 100 31.488 TOTAL - FISCAL 31.488 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 31.488 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 21.000.000 Projetos 02 122 0033 1B51 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES 21.000.000 02 122 0033 1B51 3273 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES 21.000.000 F 4 2 90 0 300 21.000.000 TOTAL - FISCAL 21.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 21.000.000 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 850.000 Projetos 02 122 0033 13ZW Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT 850.000 02 122 0033 13ZW 0053 Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal 850.000 F 4 2 90 0 181 850.000 TOTAL - FISCAL 850.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 850.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.116.000 Projetos 02 122 0033 15PH Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI 1.116.000 02 122 0033 15PH 0981 Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI 1.116.000 F 4 2 90 0 100 1.116.000 TOTAL - FISCAL 1.116.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.116.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 250.000 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 250.000 02 122 0033 4256 0001 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional 250.000 F 3 2 90 0 100 250.000 TOTAL - FISCAL 250.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 250.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 31.488 Atividades 02 122 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 31.488 02 122 0033 4256 0023 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Ceará 31.488 F 3 2 90 0 100 31.488 TOTAL - FISCAL 31.488 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 31.488 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 850.000 Atividades 02 061 0033 4234 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal 850.000 02 061 0033 4234 0053 Apreciação e Julgamento de Causas no Distrito Federal - No Distrito Federal 850.000 F 3 2 90 0 181 850.000 TOTAL - FISCAL 850.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 850.000 * Não remover