Lei nº 14.037/2020

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública e da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 615.996.235,00 (seiscentos e quinze milhões novecentos e noventa e seis mil duzentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2019, no valor de R$ 164.981.536,00 (cento e sessenta e quatro milhões novecentos e oitenta e um mil quinhentos e trinta e seis reais), sendo:

a) R$ 38.496.406,00 (trinta e oito milhões quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e seis reais) relativos a recursos próprios primários de livre aplicação

b) R$ 9.698.241,00 (nove milhões seiscentos e noventa e oito mil duzentos e quarenta e um reais), relativos a taxas e a multas pelo exercício do Poder de Polícia e provenientes de processos judiciais

c) R$ 114.267.700,00 (cento e quatorze milhões duzentos e sessenta e sete mil e setecentos reais), relativos a recursos próprios financeiros; e

d) R$ 2.519.189,00 (dois milhões quinhentos e dezenove mil cento e oitenta e nove reais), relativos a recursos vinculados a aplicações em políticas públicas específicas; e

II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 451.014.699,00 (quatrocentos e cinquenta e um milhões quatorze mil seiscentos e noventa e nove reais), conforme indicado no Anexo II

Art. 3º Em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016 , fica anulada a dotação orçamentária indicada no Anexo III, no montante de R$ 195.752.234,00 (cento e noventa e cinco milhões setecentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta e quatro reais)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 17 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.2020 - Edição extra ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 10.244.001 Atividades 20 608 1031 20Y1 Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola 10.244.001 20 608 1031 20Y1 0001 Desenvolvimento da Infraestrutura Pesqueira e Aquícola - Nacional 10.244.001 F 4 9 40 0 144 10.244.001 TOTAL - FISCAL 10.244.001 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.244.001 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30907 - Fundo Penitenciário Nacional ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 14.330.910 Atividades 06 122 0032 2000 Administração da Unidade 14.330.910 06 122 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 14.330.910 F 3 1 90 0 350 6.860.845 F 3 1 90 0 380 1.303.976 F 3 1 90 0 386 2.519.189 F 4 1 90 0 350 3.646.900 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 150.650.626 Atividades 06 421 5016 21BP Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária 73.650.625 06 421 5016 21BP 0001 Aprimoramento do Sistema Penitenciário Nacional e Incentivo ao Desenvolvimento da Inteligência Penitenciária - Nacional 73.650.625 F 3 1 90 0 350 20.925.746 F 3 1 90 0 380 24.000.000 F 4 1 90 0 350 1.761.155 F 4 1 90 0 374 5.000.000 F 4 1 90 0 380 21.963.724 Projetos 06 421 5016 155N Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal 77.000.001 06 421 5016 155N 0001 Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal - Nacional 77.000.001 F 4 1 90 0 350 5.301.760 F 4 1 90 0 374 4.698.241 F 4 1 90 0 380 67.000.000 TOTAL - FISCAL 164.981.536 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 164.981.536 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5016 Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento 30.770.698 Operações Especiais 06 181 5016 00R2 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional 30.770.698 06 181 5016 00R2 0001 Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional 30.770.698 F 3 1 31 0 118 30.770.698 TOTAL - FISCAL 30.770.698 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.770.698 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6012 Defesa Nacional 410.000.000 Atividades 05 153 6012 218X Operações de Garantia da Lei e da Ordem 410.000.000 05 153 6012 218X 0001 Operações de Garantia da Lei e da Ordem - Nacional 410.000.000 F 3 2 90 0 100 345.000.000 F 4 2 90 0 100 65.000.000 TOTAL - FISCAL 410.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 410.000.000 ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1031 Agropecuária Sustentável 10.244.001 Atividades 20 608 1031 20ZV Fomento ao Setor Agropecuário 10.244.001 20 608 1031 20ZV 0001 Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional 10.244.001 F 4 9 40 0 144 10.244.001 TOTAL - FISCAL 10.244.001 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.244.001 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 30.770.698 Operações Especiais 99 999 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 30.770.698 99 999 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios 30.770.698 F 9 0 99 0 118 30.770.698 TOTAL - FISCAL 30.770.698 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 30.770.698 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 410.000.000 Operações Especiais 99 999 0999 0E72 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação 410.000.000 99 999 0999 0E72 7312 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional 410.000.000 F 9 9 90 0 100 410.000.000 TOTAL - FISCAL 410.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 410.000.000 ÓRGÃO: 90000 - Reserva de Contingência UNIDADE: 90000 - Reserva de Contingência ANEXO III Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 195.752.234 Operações Especiais 99 999 0999 0E72 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação 195.752.234 99 999 0999 0E72 7312 Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação - Reserva para adequação financeira e orçamentária da MP 905, de 2019 - Nacional 195.752.234 F 9 9 90 0 100 195.752.234 TOTAL - FISCAL 195.752.234 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 195.752.234 * Não remover