Lei nº 14.003/2020

Art. 1º Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo federal, por transformação dos cargos em comissão de que trata o art. 2º desta Lei, sem aumento de despesas, as seguintes Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e Funções Gratificadas (FG), destinadas à Polícia Federal:

I - 1 (uma) FCPE-5

II - 10 (dez) FCPE-4

III - 13 (treze) FCPE-3

IV - 145 (cento e quarenta e cinco) FCPE-2

V - 169 (cento e sessenta e nove) FCPE-1

VI - 3 (três) FG-1; e

VII - 3 (três) FG-2

Art. 2º Ficam extintos e transformados nos cargos de que trata o art. 1º desta Lei os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS alocados na Polícia Federal na Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - 1 (um) DAS-6

II - 8 (oito) DAS-5

III - 17 (dezessete) DAS-4

IV - 40 (quarenta) DAS-3

V - 56 (cinquenta e seis) DAS-2; e

VI - 159 (cento e cinquenta e nove) DAS-1

Art. 3º Ficam criadas, no âmbito do Poder Executivo federal, as seguintes FCPE e FG, destinadas à Polícia Federal:

I - 1 (uma) FCPE-6

II - 7 (sete) FCPE-5

III - 35 (trinta e cinco) FCPE-4

IV - 2 (duas) FCPE-1

V - 6 (seis) FG-1

VI - 221 (duzentas e vinte e uma) FG-2; e

VII - 244 (duzentas e quarenta e quatro) FG-3

Art. 4º Esta Lei produzirá efeitos na data de entrada em vigor do decreto de alteração da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Congresso Nacional, em 26 de maio de 2020. 199º da Independência e 132º da República SENADOR DAVI ALCOLUMBRE Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.5.2020 - Edição extra * Não remover