Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 13.975/2020
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Altera a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, para incluir a exploração de rochas ornamentais e de revestimento e de carbonatos de cálcio e de magnésio no regime de licenciamento ou de autorização e concessão.
Texto consolidado
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º
III - argilas para indústrias diversas
V - rochas ornamentais e de revestimento
VI - carbonatos de cálcio e de magnésio empregados em indústrias diversas ” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 7 de janeiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República JAIR MESSIAS BOLSONARO Marcelo Pacheco dos Guaranys Bento Albuquerque Ricardo de Aquino Salles Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.1.2020 * Não remover
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 13.975
- Ano
- 2020
- Artigos
- 2
- Texto-base
- Texto compilado publicado pelo Planalto
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-13975-2020 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2020;13975 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 22:35.