Lei nº 13.974/2020

Art. 1º Esta Lei reestrutura o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), de que trata o art. 14 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998

Art. 2º O Coaf dispõe de autonomia técnica e operacional, atua em todo o território nacional e vincula-se administrativamente ao Banco Central do Brasil

Art. 3º Compete ao Coaf, em todo o território nacional, sem prejuízo das atribuições estabelecidas na legislação em vigor:

I - produzir e gerir informações de inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro

II - promover a interlocução institucional com órgãos e entidades nacionais, estrangeiros e internacionais que tenham conexão com suas atividades

Art. 4º A estrutura organizacional do Coaf compreende:

I - Presidência

II - Plenário; e

III - Quadro Técnico

§ 1º O Plenário é composto do Presidente do Coaf e de 12 (doze) servidores ocupantes de cargo efetivos, de reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos em matéria de prevenção e combate à lavagem de dinheiro, escolhidos dentre integrantes dos quadros de pessoal dos seguintes órgãos e entidades:

I - Banco Central do Brasil

II - Comissão de Valores Mobiliários

III - Superintendência de Seguros Privados

IV - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

V - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

VI - Agência Brasileira de Inteligência

VII - Ministério das Relações Exteriores

VIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública

IX - Polícia Federal

X - Superintendência Nacional de Previdência Complementar

XI - Controladoria-Geral da União

XII - Advocacia-Geral da União

§ 2º Compete ao Plenário, sem prejuízo de outras atribuições previstas no Regimento Interno do Coaf:

I - decidir sobre as orientações e as diretrizes estratégicas de atuação propostas pelo Presidente do Coaf