Lei nº 13.733/2018

Art. 1º Serão realizadas anualmente, no mês de outubro, durante a campanha Outubro Rosa, atividades para conscientização sobre o câncer de mama

Parágrafo único. A critério dos gestores, devem ser desenvolvidas as seguintes atividades, entre outras:

I - iluminação de prédios públicos com luzes de cor rosa

II - promoção de palestras, eventos e atividades educativas

III - veiculação de campanhas de mídia e disponibilização à população de informações em banners , em folders e em outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre a prevenção ao câncer, que contemplem a generalidade do tema

IV - realização de atos lícitos e úteis para a consecução dos objetivos da campanha

Art. 1-A. É instituído o Outubrinho Rosa, a ser realizado, anualmente, no mês de outubro, por meio de ações que tenham como objetivo: (Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)

I - a promoção de discussão de especialistas acerca das medidas de prevenção, para meninas de até 15 (quinze) anos, de condições que possam ser diagnosticadas e tratadas precocemente, nos termos de regulamento (Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)

II - a realização de campanhas de conscientização, com distribuição de material informativo, sobre a importância de: (Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)

a) adoção de hábitos saudáveis para a prevenção de doenças (Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)

b) diagnóstico e tratamento precoces de condições de saúde de meninas de até 15 (quinze) anos, nos termos de regulamento (Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)

c) vacina contra o papilomavírus humano ( Human Papillomavirus – HPV) (Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)

III - a capacitação dos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) acerca da importância da eficiente disponibilização a meninas de até 15 (quinze) anos de serviços e procedimentos ligados à prevenção de condições que sejam fatores de risco para doenças na vida adulta (Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)

IV - a formação e a capacitação contínuas dos recursos humanos em saúde que lidam com meninas de até 15 (quinze) anos (Incluído pela Lei nº 15.009, de 2024)