Lei nº 13.710/2018

Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade, com o objetivo de elevar o padrão de qualidade do cacau brasileiro por meio do estímulo à produção, industrialização e comercialização do produto em categoria superior, bem como promover a ampliação do mercado do cacau e o fomento da produtividade e da produção sustentável do cacaueiro no Brasil (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se de categoria superior o cacau classificado como de alto padrão de qualidade por suas características físicas, químicas e sensoriais, de acordo com processos de análise e certificação reconhecidos pelo Poder Público

Art. 2º São diretrizes da Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade:

I - a sustentabilidade ambiental, econômica e social da cadeia produtiva (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)

II - a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico da cacauicultura (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)

III - o aproveitamento da diversidade cultural, ambiental, de solos e de climas do País para a produção de cacau de qualidade superior

IV - a adequação da ação governamental às peculiaridades e diversidades regionais

V - a articulação e a colaboração entre os entes públicos federais, estaduais e municipais e o setor privado

VI - o estímulo às economias locais e a redução das desigualdades regionais (Redação dada pela Lei nº 15.337, de 2026)

VII - a valorização do Cacau do Brasil e o acesso a mercados que demandam maior qualidade do produto

VIII - a elevação do padrão de qualidade e de segurança do produto (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)

IX - a desburocratização e a adequação das normas que regem os aspectos sanitário, trabalhista e ambiental relacionados a implantação, manejo, produção, colheita, industrialização, mercado e consumo de produtos do cacaueiro, considerando as peculiaridades sociais, ambientais, culturais, locais, regionais e do sistema de cultivo (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)

X - o incentivo ao consumo e ao desenvolvimento de mercados justos e de empregos industriais para o cacau brasileiro (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)

XI - a ampliação do uso alimentar do cacau por meio do aporte de técnicas biotecnológicas (Incluído pela Lei nº 15.337, de 2026)