Lei nº 13.499/2017

Art. 1º Fica admitida a celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, observado o disposto nesta Lei e no ato de regulamentação do Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

Parágrafo único. A celebração de aditivos contratuais referidos no caput deste artigo deverá ser amplamente divulgada, inclusive por meio da imprensa oficial e da internet

Art. 2º A alteração do cronograma observará as seguintes condições: (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)

I - manifestação do interessado nos prazos estabelecidos no ato de regulamentação de que trata o art. 1º desta Lei (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)

II - inexistência de processo de caducidade instaurado e adimplência do interessado com as outorgas vencidas até a data da assinatura do aditivo

III - (revogado) (revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)

IV - manutenção do valor presente líquido das outorgas originalmente assumidas

V - (revogado) (revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)

VI - limitação de cada parcela de contribuição reprogramada ao mínimo de 50% (cinquenta por cento) abaixo e ao máximo de 75% (setenta e cinco por cento) acima do valor da parcela da contribuição originalmente pactuada para cada exercício (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)

§ 1º A observância das condições dispostas nesta Lei não implica alteração das condições do contrato de parceria, considerando-se mantido o seu equilíbrio econômico-financeiro (Redação dada pela Lei nº 14.034, de 2020)

§ 2º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

§ 3º (VETADO) (Incluído pela Lei nº 14.034, de 2020).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 26 de outubro de 2017; 196º da Independência e 129º da República MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Mauricio Quintella Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.10.2017 *