Legislação federal consolidada (Planalto)
Lei nº 13.412/2016
Congresso Nacional
- Texto verificado em
- 04/10/2026 às 06:52
Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.
Ementa
Dispõe sobre a remuneração dos cargos de Natureza Especial de Defensor Público-Geral Federal e de Subdefensor Público-Geral Federal e sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União; e altera o Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007.
Texto consolidado
Art. 3º O Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei
Art. 4º As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União
Art. 5º Não será admitido pagamento retroativo
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Brasília, 29 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2016 ANEXO III ( Anexo I da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007 ) “ a) VALOR UNITÁRIO (EM REAIS) DENOMINAÇÃO ATÉ 31 DE JULHO DE 2016 A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2016 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2017 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2018 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2019 Comandante da Marinha 14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 Comandante do Exército 14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 Comandante da Aeronáutica 14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 Secretário-Geral do Ministério da Defesa 14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas 14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 Secretário-Geral de Contencioso 14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 Secretário-Geral de Consultoria 14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 Presidente da Agência Espacial Brasileira 14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 Demais cargos de natureza especial da estrutura da Presidência da República e dos Ministérios 14.289,85 15.075,79 15.829,58 16.581,49 17.327,65 Assessor Chefe da Assessoria Especial do Presidente da República 13.974,20 14.742,78 15.479,92 16.215,22 16.944,90 ” *
Informações do ato
- Tipo
- Lei
- Número
- 13.412
- Ano
- 2016
- Artigos
- 4
- Texto-base
- Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
- Última alteração detectada
- 2026-06-15
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Legislação federal consolidada (Planalto)
- Histórico desde
- 01/01/1850
- Última verificação
- 04/10/2026 às 06:52
Limitações
- Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
- É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
- A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
- A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
- Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.
Identificador no Atlas: legislacao:lei-13412-2016 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2016;13412 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 22:35.