Lei nº 13.189/2015

Art. 1º Fica instituído o Programa Seguro-Emprego (PSE), com os seguintes objetivos: (Redação dada pela Lei nº 13.456, de 2017)

I - possibilitar a preservação dos empregos em momentos de retração da atividade econômica

II - favorecer a recuperação econômico - financeira das empresas

III - sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia

IV - estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e

V - fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego º º

Parágrafo único. O PSE consiste em ação para auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, nos termos do inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 º º º º (Redação dada pela Lei nº 13.456, de 2017)

Art. 2º Podem aderir ao PSE as empresas de todos os setores em situação de dificuldade econômico-financeira que celebrarem acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário (Redação dada pela Lei nº 13.456, de 2017)

§ 1º A adesão ao PSE pode ser feita perante o Ministério do Trabalho até o dia 31 de dezembro de 2017, observado o prazo máximo de permanência de vinte e quatro meses, na forma definida em regulamento, respeitada a data de extinção do programa (Redação dada pela Lei nº 13.456, de 2017)

§ 2º Têm prioridade de adesão ao PSE, observados os critérios definidos pelo Poder Executivo federal: (Redação dada pela Lei nº 13.456, de 2017)

I - a empresa que demonstre observar a cota de pessoas com deficiência (Incluído pela Lei nº 13.456, de 2017)

II - as microempresas e empresas de pequeno porte; e (Incluído pela Lei nº 13.456, de 2017)

III - a empresa que possua em seus quadros programa de reinserção profissional de egressos do sistema penitenciário (Incluído pela Lei nº 13.456, de 2017)

§ 3º As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão contar com o apoio técnico do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), conforme disposto em regulamento º (Incluído pela Lei nº 13.456, de 2017)