Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet

Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria (Rejeitada)

Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais

III - a pluralidade e a diversidade

IV - a abertura e a colaboração

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal

II - proteção da privacidade

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei

VII - preservação da natureza participativa da rede

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte

Art. 4º A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

I - do direito de acesso à internet a todos