Lei nº 12.775/2012

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os titulares dos cargos das seguintes Carreiras referidas na Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006 :

I - Oficial de Chancelaria; e

II - Assistente de Chancelaria

Parágrafo único. Os valores do subsídio dos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput são os fixados nos Anexos I e II desta Lei

Art. 2º Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º , a partir de 1º de janeiro de 2013, as seguintes parcelas remuneratórias:

I - vencimento básico; e

II - Gratificação de Desempenho de Atividades de Chancelaria - GDACHAN, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009

Art. 3º Não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1º , a partir de 1º de janeiro de 2013, as seguintes espécies remuneratórias:

I - vantagens pessoais e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, de qualquer origem e natureza

II - diferenças individuais e resíduos, de qualquer origem e natureza

III - valores incorporados à remuneração decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, ou de cargo de provimento em comissão

IV - valores incorporados à remuneração referentes a quintos ou décimos

V - valores incorporados à remuneração a título de adicional por tempo de serviço

VI - vantagens incorporadas aos proventos ou pensões por força dos arts. 180 e 184 da Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952, e dos arts. 190 e 192 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

VII - abonos

VIII - valores pagos a título de representação

IX - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas

X - adicional noturno

XI - adicional pela prestação de serviço extraordinário; e