Legislação federal consolidada (Planalto)

Lei nº 12.772/2012

Congresso Nacional

LeiAto editado

Texto verificado em: 04/10/2026 às 06:52

Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.

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Ementa

Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de E…

Texto consolidado

Art. 1º Fica estruturado, a partir de 1º de março de 2013, o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, composto pelas seguintes Carreiras e cargos:

I - Carreira de Magistério Superior, composta pelos cargos, de nível superior, de provimento efetivo de Professor do Magistério Superior, de que trata a Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987

II - Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível superior, de Professor Titular-Livre do Magistério Superior

III - Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, composta pelos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008 ; e

IV - Cargo Isolado de provimento efetivo, de nível superior, de Professor Titular-Livre do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico

§ 1º A Carreira de Magistério Superior é estruturada nas classes A, B, C e D e respectivos níveis de vencimento, na forma do Anexo I (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 2º As classes da Carreira de Magistério Superior receberão as seguintes denominações de acordo com a titulação do ocupante do cargo: (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

I - Classe A, com a denominação de Professor Assistente (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

a) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

b) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

c) (revogada) (Revogada pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - Classe B, com a denominação de Professor Adjunto (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - Classe C, com a denominação de Professor Associado; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - Classe D, com a denominação de Professor Titular (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

V - (revogado) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 3º A Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico é composta das seguintes classes, observado o Anexo I : (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

I - A (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

II - B (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

III - C; e (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

IV - Titular (Redação dada pela Lei nº 15.141, de 2025)

V - (revogado) (Revogado pela Lei nº 15.141, de 2025)

§ 4º Os Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal são estruturados em uma única classe e nível de vencimento (Redação dada pela Lei nº 12.863, de 2013)

Últimos 365 dias

Alterações de redação detectadas

Art. 10textodetectada em 09/07/2026
Antes …belecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame
Depois …belecerá as características de cada etapa do concurso público e os critérios eliminatórios e classificatórios do certame par4: (VETADO)
Art. 50textodetectada em 09/07/2026
Antes …à Lei n o 11.784, de 22 de setembro de 2008) ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL A PARTIR DE 1 o DE MARÇO DE 2013 CLASSE NÍVEL Titular 1 4 D IV 3 2 1 4 D III 3 2 1 D II 2 1 D I 2 1 ANEXO VIII (Anexo LXXX-A à Lei n…
Depois …à Lei n o 11.784, de 22 de setembro de 2008) ESTRUTURA DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO FEDERAL A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2013 CLASSE NÍVEL Titular 1 4 D IV 3 2 1 4 D III 3 2 1 D II 2 1 D I 2 1 ANEXO VIII (Anexo LXXX-A à Lei n o…
Art. 8textodetectada em 09/07/2026
Antes …om grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior
Depois …om grave carência de detentores da titulação acadêmica de doutor, conforme decisão fundamentada de seu Conselho Superior par4: (VETADO)

Informações do ato

Tipo: Lei
Número: 12.772
Ano: 2012
Artigos: 53
Texto-base: Texto compilado publicado pelo Planalto
Última alteração detectada: 2026-06-15

Disponibilidade da fonte

Coleção: Legislação federal consolidada (Planalto)
Histórico desde: 01/01/1850
Última verificação: 04/10/2026 às 06:52

Limitações

Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.

Identificador no Atlas: legislacao:lei-12772-2012 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2012;12772 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:12.