Lei nº 12.468/2011

Art. 1º Fica reconhecida, em todo o território nacional, a profissão de taxista, observados os preceitos desta Lei

Art. 2º É atividade privativa dos profissionais taxistas a utilização de veículo automotor, próprio ou de terceiros, para o transporte público individual remunerado de passageiros, cuja capacidade será de, no máximo, 7 (sete) passageiros

Art. 3º A atividade profissional de que trata o art. 1º somente será exercida por profissional que atenda integralmente aos requisitos e às condições abaixo estabelecidos:

I - habilitação para conduzir veículo automotor, em uma das categorias B, C, D ou E, assim definidas no art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

II - curso de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos, promovido por entidade reconhecida pelo respectivo órgão autorizatário, inclusive na modalidade a distância (Redação dada pela Lei nº 15.271, de 2025)

III - veículo com as características exigidas pela autoridade de trânsito

IV - certificação específica para exercer a profissão, emitida pelo órgão competente da localidade da prestação do serviço

V - inscrição como segurado do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, ainda que exerça a profissão na condição de taxista autônomo, taxista auxiliar de condutor autônomo ou taxista locatário; e

VI - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para o profissional taxista empregado

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º São deveres dos profissionais taxistas:

I - atender ao cliente com presteza e polidez

II - trajar-se adequadamente para a função

III - manter o veículo em boas condições de funcionamento e higiene

IV - manter em dia a documentação do veículo exigida pelas autoridades competentes