Lei nº 12.375/2003

Art. 1º Os arts. 27 e 29 da Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27

VII - Ministério da Defesa: 1. de exportação de produtos de defesa, bem como fomento às atividades de pesquisa e desenvolvimento, produção e exportação em áreas de interesse da defesa e controle da exportação de produtos de defesa 2. de indústria de defesa; e 3. de inteligência de defesa (NR) “Art. 29

a) política de defesa nacional, estratégia nacional de defesa e elaboração do Livro Branco de Defesa Nacional

b) políticas e estratégias setoriais de defesa e militares

c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças Armadas

g) relacionamento internacional de defesa

i) legislação de defesa e militar

k) política de ensino de defesa

l) política de ciência, tecnologia e inovação de defesa

m) política de comunicação social de defesa

o) política nacional:

p) atuação das Forças Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, na garantia da votação e da apuração eleitoral, bem como sua cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiriços e ambientais

q) logística de defesa

w) patrimônio imobiliário administrado pelas Forças Armadas, sem prejuízo das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

x) política militar aeronáutica e atuação na política aeroespacial nacional; e

y) infraestrutura aeroespacial, aeronáutica e aeroportuária

VII - do Ministério da Defesa o Conselho de Aviação Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Exército, o Comando da Aeronáutica, o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Hospital das Forças Armadas, a Representação Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, até 4 (quatro) Secretarias e 1 (um) órgão de Controle Interno (NR)

Art. 2º Ficam transformadas, no âmbito do Poder Executivo, 61 (sessenta e uma) Funções Comissionadas Técnicas, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001 , do nível FCT-14, nos seguintes cargos em comissão: