Lei nº 12.340/1964

Art. 1º (Revogado) (Revogado pela Lei nº 12.608, de 2012)

Art. 1-A. A transferência de recursos financeiros para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios observará as disposições desta Lei e poderá ser feita por meio: Regulamento (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)

I - de depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em instituição financeira oficial federal; ou (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)

II - do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) a fundos constituídos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios com fim específico de execução das ações previstas no art. 8º e na forma estabelecida no § 1º do art. 9º desta Lei (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)

§ 1º Será responsabilidade da União, conforme regulamento: (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)

I - definir as diretrizes e aprovar os planos de trabalho de ações de prevenção em áreas de risco e de recuperação em áreas atingidas por desastres (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)

II - efetuar os repasses de recursos aos entes beneficiários nas formas previstas no caput , de acordo com os planos de trabalho aprovados (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)

III - fiscalizar o atendimento das metas físicas de acordo com os planos de trabalho aprovados, exceto nas ações de resposta; e (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)

IV - avaliar o cumprimento do objeto relacionado às ações previstas no caput (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)

§ 2º Será responsabilidade exclusiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios beneficiados: (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)

I - demonstrar a necessidade dos recursos demandados (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)

II - apresentar, exceto nas ações de resposta, plano de trabalho ao órgão responsável pela transferência de recursos, na forma e no prazo definidos em regulamento (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)

III - apresentar estimativa de custos necessários à execução das ações previstas no caput , com exceção das ações de resposta (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)

IV - realizar todas as etapas necessárias à execução das ações de prevenção em área de risco e de resposta e de recuperação de desastres, nelas incluídas a contratação e execução das obras ou prestação de serviços, inclusive de engenharia, em todas as suas fases; e (Incluído pela Lei nº 12.983, de 2014)