Lei nº 12.319/2010

Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)

§ 1º Para os efeitos desta Lei, considera-se: (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)

I - tradutor e intérprete: o profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)

II - guia-intérprete: o profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)

§ 2º A atividade profissional de tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras – Língua Portuguesa é realizada em qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdocegas precisem estabelecer comunicação com não falantes de sua língua em quaisquer contextos possíveis (Incluído pela Lei nº 14.704, de 2023)

Art. 2º O tradutor e intérprete terá competência para realizar interpretação das 2 (duas) línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da Língua Portuguesa

Art. 3º (VETADO) (VETADO)

Art. 4º O exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete é privativo de: (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)

I - diplomado em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)

II - diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras – Língua Portuguesa, em Letras com Habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras – Libras (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)

III - diplomado em outras áreas de conhecimento, desde que possua diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, e que tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras – Língua Portuguesa (Redação dada pela Lei nº 14.704, de 2023)