Lei nº 12.302/1997

Art. 1º Esta Lei regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito

Art. 2º Considera-se instrutor de trânsito o profissional responsável pela formação de condutores de veículos automotores e elétricos com registro no órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal

Art. 3º Compete ao instrutor de trânsito:

I - instruir os alunos acerca dos conhecimentos teóricos e das habilidades necessárias à obtenção, alteração, renovação da permissão para dirigir e da autorização para conduzir ciclomotores

II - ministrar cursos de especialização e similares definidos em resoluções do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

III - respeitar os horários preestabelecidos para as aulas e exames

IV - frequentar os cursos de aperfeiçoamento ou de reciclagem promovidos pelos órgãos executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal

V - orientar o aluno com segurança na aprendizagem de direção veicular

Parágrafo único. O instrutor de trânsito somente poderá instruir candidato à habilitação para categoria igual ou inferior àquela em que esteja habilitado (Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019)

Art. 4º São requisitos para o exercício da atividade de instrutor de trânsito:

I - ter, no mínimo, 21 (vinte e um) anos de idade

II - ter, pelo menos, 2 (dois) anos de efetiva habilitação legal para a condução de veículo (Redação dada pela Lei nº 13.863, de 2019)

III - não ter cometido nenhuma infração de trânsito de natureza gravíssima nos últimos 60 (sessenta) dias

IV - ter concluído o ensino médio

V - possuir certificado de curso específico realizado pelo órgão executivo de trânsito

VI - não ter sofrido penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH

VII - ter participado de curso de direção defensiva e primeiros socorros

Parágrafo único. É assegurado o direito ao exercício da profissão aos instrutores de trânsito que já estejam credenciados nos órgãos executivos de trânsito estaduais e do Distrito Federal na data de entrada em vigor desta Lei