Legislação federal consolidada (Planalto)

Lei nº 12.277/2002

Congresso Nacional

LeiAto editado

Texto verificado em: 04/10/2026 às 06:52

Texto consolidado: a redação vigente, com as alterações já incorporadas. A vigência de cada dispositivo está na nota de redação que o acompanha e no ato que a promulgou.

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Ementa

Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis n os 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei n o 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei n o 10.225, de 1…

Texto consolidado

Art. 1º Fica instituído o Adicional por Participação em Missão no Exterior - APME devido, exclusivamente, ao servidor de nível superior ou intermediário do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei n o 5.645, de 10 de dezembro de 1970 , e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata a Lei n o 11.357, de 19 de outubro de 2006 , integrante do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores que tenha sido designado para missão transitória ou permanente no exterior, conforme disposto no art. 58 da Lei n o 11.440, de 29 de dezembro de 2006

§ 1º O APME somente será devido se a missão para a qual o servidor tiver sido designado tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano

§ 2º O APME será pago ao servidor a que se refere o caput a partir do retorno das missões para as quais tenha sido designado e enquanto estiver no exercício das atribuições do cargo efetivo do qual seja titular no Ministério das Relações Exteriores

§ 3º O APME não será devido nas hipóteses de cessão

§ 4º O servidor que fizer jus ao APME que cumprir jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberá o respectivo adicional proporcional

§ 5º O servidor a que se refere o caput que esteja recebendo o APME deixará de recebê-lo enquanto designado para outra missão no exterior, retomado o pagamento a partir do seu retorno

§ 6º A participação em mais de uma missão no exterior não gera o direito à percepção de mais de um valor do APME

Art. 2º Os valores do APME são os constantes do Anexo I desta Lei , gerando efeitos financeiros a partir da data nele especificada

Art. 3º O adicional a que se refere o art. 1ºserá pago em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do plano de cargos ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens

Art. 4º O APME somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se percebido por pelo menos 60 (sessenta) meses, e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão aplica-se o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3ºda Emenda Constitucional n o 47, de 5 de julho de 2005 Capítulo II DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Últimos 365 dias

Alterações de redação detectadas

Art. 24caputdetectada em 09/07/2026
Antes …o 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo XXII, produzindo efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 2010
Depois …o 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo XXII, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010
Art. 24textodetectada em 09/07/2026
Antes …o 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo XXII, produzindo efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 2010
Depois …o 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar na forma do Anexo XXII, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2010

Alterações de redação detectadas pela verificação semanal do texto consolidado no Planalto, por artigo (caput, texto, situação). A data é a da detecção, não a da promulgação: uma mudança promulgada no meio da semana aparece na segunda-feira seguinte. Uma janela sem registro não prova que a lei não mudou; a primeira captura de cada artigo não conta como alteração.

Informações do ato

Tipo: Lei
Número: 12.277
Ano: 2002
Artigos: 28
Texto-base: Página do ato no Planalto, com as alterações incorporadas
Última alteração detectada: 2026-06-15

Disponibilidade da fonte

Coleção: Legislação federal consolidada (Planalto)
Histórico desde: 01/01/1850
Última verificação: 04/10/2026 às 06:52

Limitações

Cobre as normas federais que têm texto compilado no Planalto (cerca de 1.900: códigos, leis, leis complementares e decretos-lei); não é o acervo completo da legislação federal e não inclui decretos regulamentares, portarias, resoluções ou normas estaduais.
É o texto vigente consolidado, não a publicação original: a data de publicação não consta para a maior parte das normas; a vigência de cada alteração está nas notas de redação ("Redação dada pela Lei nº …") e no ato que a promulgou.
A verificação é semanal (segundas-feiras): uma alteração promulgada no meio da semana aparece depois da varredura seguinte. Uma semana sem registro de alteração não prova que a lei não mudou.
A busca por tema não tem recorte de data (date_from e date_to não se aplicam) e não aceita filtro de órgão emissor.
Parte das normas (cerca de 15%) ainda não tem o texto estruturado por artigo; para essas, só a ementa e o link oficial.

Identificador no Atlas: legislacao:lei-12277-2002 · na fonte: urn:lex:br:federal:lei:2002;12277 · lido pelo Atlas em 06/10/2026 às 23:12.