Lei nº 12.244/1962

Art. 1º As instituições de ensino públicas e privadas de todos os sistemas de ensino do País contarão com bibliotecas, nos termos desta Lei

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se biblioteca escolar o equipamento cultural obrigatório e necessário ao desenvolvimento do processo educativo, cujos objetivos são: (Redação dada pela Lei nº 14.837, de 2024)

I - disponibilizar e democratizar a informação ao conhecimento e às novas tecnologias, em seus diversos suportes (Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)

II - promover as habilidades, as competências e as atitudes que contribuam para a garantia dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento dos alunos e alunas, em especial no campo da leitura e da escrita (Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)

III - constituir-se como espaço de recursos educativos indissociavelmente integrado ao processo de ensino-aprendizagem (Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)

IV - apresentar-se como espaço de estudo, de encontro e de lazer, destinado a servir de suporte para a comunidade em suas necessidades e anseios (Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)

Parágrafo único. (Revogado) (Redação dada pela Lei nº 14.837, de 2024)

Art. 2-A. Fica criado o Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares (SNBE), com as seguintes funções básicas: (Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)

I - incentivar a implantação de bibliotecas escolares em todas as instituições de ensino do País (Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)

II - promover a melhoria do funcionamento da atual rede de bibliotecas escolares, para que atuem como centros de ação cultural e educacional permanentes (Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)

III - definir a obrigatoriedade de um acervo mínimo de livros e de materiais de ensino nas bibliotecas escolares, com base no número de alunos efetivamente matriculados em cada unidade escolar e nas especificidades da realidade local (Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)

IV - implementar uma política de acervo para as bibliotecas escolares que contemple ações de ampliação, de guarda, de preservação, de organização e de funcionamento (Incluído pela Lei nº 14.837, de 2024)