Lei nº 12.213/1995

Art. 1º Fica instituído o Fundo Nacional do Idoso, destinado a financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade

Parágrafo único. O Fundo a que se refere o caput deste artigo terá como receita:

I - os recursos que, em conformidade com o art. 115 da Lei n o 10.741, de 1ºde outubro de 2003 , foram destinados ao Fundo Nacional de Assistência Social, para aplicação em programas e ações relativos ao idoso

II - as contribuições referidas nos arts. 2ºe 3ºdesta Lei, que lhe forem destinadas

III - os recursos que lhe forem destinados no orçamento da União

IV - contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais

V - o resultado de aplicações do governo e organismo estrangeiros e internacionais

VI - o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação pertinente

VII - outros recursos que lhe forem destinados

Art. 2º O inciso I do caput do art. 12 da Lei n o 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 12

I - as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso ” (NR)

Art. 2-A. A partir do exercício de 2020, ano-calendário de 2019, a pessoa física poderá optar pela doação aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso de que trata o inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 , diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência)

§ 1º A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser deduzida até o percentual de 3% (três por cento) aplicado sobre o imposto de renda devido apurado na declaração (Vigência)

§ 2º A dedução de que trata o § 1º deste artigo: (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência)

I - está sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto de renda devido apurado na declaração, observado o disposto no art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (Incluído pela nº 13.797, de 2019) (Vigência)