Lei nº 12.037/1990

Art. 1º O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nos casos previstos nesta Lei

Art. 2º A identificação civil é atestada por qualquer dos seguintes documentos:

I - carteira de identidade

II - carteira de trabalho

III - carteira profissional

IV - passaporte

V - carteira de identificação funcional

VI - outro documento público que permita a identificação do indiciado

Parágrafo único. Para as finalidades desta Lei, equiparam-se aos documentos de identificação civis os documentos de identificação militares

Art. 3º Embora apresentado documento de identificação, poderá ocorrer identificação criminal quando:

I - o documento apresentar rasura ou tiver indício de falsificação

II - o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado

III - o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si

IV - a identificação criminal for essencial às investigações policiais, segundo despacho da autoridade judiciária competente, que decidirá de ofício ou mediante representação da autoridade policial, do Ministério Público ou da defesa

V - constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações

VI - o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais

VII - houver recebimento da denúncia pelo juiz por: (Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025)

a) crime praticado com grave violência contra a pessoa; (Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025)

b) crime contra a liberdade sexual ou crime sexual contra vulnerável; (Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025)

c) crimes contra criança ou adolescente previstos nos arts. 240 , 241 , 241-A , 241-B e 241-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025)

d) crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 , quando a organização criminosa utilizar ou tiver à sua disposição armas de fogo. (Incluído pela Lei nº 15.295, de 2025)