Lei nº 12.024/2004

Art. 1º Os arts. 4º, 5ºe 8ºda Lei n o 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passam a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º Para cada incorporação submetida ao regime especial de tributação, a incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a 6% (seis por cento) da receita mensal recebida, o qual corresponderá ao pagamento mensal unificado dos seguintes impostos e contribuições:

§ 6º Até 31 de dezembro de 2013, para os projetos de incorporação de imóveis residenciais de interesse social, cuja construção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal recebida

§ 7º Para efeito do disposto no § 6º, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Medida Provisória n o 459, de 25 de março de 2009

§ 8º As condições para utilização do benefício de que trata o § 6ºserão definidas em regulamento.” (NR) “ Art. 5º O pagamento unificado de impostos e contribuições efetuado na forma do art. 4ºdeverá ser feito até o 20º(vigésimo) dia do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita ” (NR) “ Art. 8º Para fins de repartição de receita tributária e do disposto no § 2ºdo art. 4º, o percentual de 6% (seis por cento) de que trata o caput do art. 4ºserá considerado:

I - 2,57% (dois inteiros e cinquenta e sete centésimos por cento) como Cofins

II - 0,56% (cinquenta e seis centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep

III - 1,89% (um inteiro e oitenta e nove centésimos por cento) como IRPJ; e

IV - 0,98% (noventa e oito centésimos por cento) como CSLL

Parágrafo único. O percentual de 1% (um por cento) de que trata o § 6ºdo art. 4ºserá considerado para os fins do caput :

I - 0,44% (quarenta e quatro centésimos por cento) como Cofins

II - 0,09% (nove centésimos por cento) como Contribuição para o PIS/Pasep

III - 0,31% (trinta e um centésimos por cento) como IRPJ; e

IV - 0,16% (dezesseis centésimos por cento) como CSLL.” (NR) Sem eficácia ata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009 , fica autorizada, em caráter opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção