Lei nº 12.017/2000

Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, e na Lei Complementar n o 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2010, compreendendo:

I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal

II - a estrutura e organização dos orçamentos

III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações

IV - as disposições relativas à dívida pública federal

V - as disposições relativas às despesas da União com pessoal e encargos sociais

VI - a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento

VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária

VIII - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indícios de irregularidades graves; e

IX - as disposições gerais CAPÍTULO I DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de resultado primário, para o setor público consolidado, equivalente a 3,10% (três inteiros e dez centésimos por cento) do Produto Interno Bruto - PIB, sendo 2,15% (dois inteiros e quinze centésimos por cento) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,0% (zero por cento) para o Programa de Dispêndios Globais, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo IV desta Lei (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010)

§ 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão consideradas na meta de resultado primário, de que trata o caput deste artigo, relativa ao Programa de Dispêndios Globais (Redação dada pela Lei nº 12.377, de 2010)

§ 2º Poderá haver, durante a execução orçamentária de 2010, compensação entre as metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e para o Programa de Dispêndios Globais de que trata o art. 11, inciso VI, desta Lei

§ 3º (VETADO) § 3º (VETADO)

Art. 3º O superávit a que se refere o art. 2 desta Lei será reduzido em até R$ 29.800.000.000,00 (vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010 com o identificador de resultado primário previsto no art. 7 , § 4 , inciso IV, desta Lei (Redação dada pela Lei nº 12.182, de 2009).