Lei nº 12.002/2007

Art. 5º O caput do art. 3ºda Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 3º O valor da remuneração das Funções Comissionadas Técnicas, de que trata a Medida Provisória n o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, das Gratificações Temporárias SIPAM - GTS, criadas pela Lei n o 10.667, de 14 de maio de 2003, das Funções Comissionadas do INSS, de que trata a Lei n o 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Funções Comissionadas do Banco Central - FCBC, de que trata a Lei n o 9.650, de 27 de maio de 1998, da Gratificação por Serviço Extraordinário, de que trata o Decreto-Lei n o 969, de 21 de dezembro de 1938, dos Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras - CCT e das Funções Comissionadas do DNPM - FCDNPM passa a ser o constante do Anexo II desta Lei ” (NR)

Art. 6º O Anexo II da Lei n o 11.526, de 4 de outubro de 2007 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II

Art. 7º Ficam criados, no âmbito do Poder Executivo Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG destinados ao DNPM:

I - 4 (quatro) DAS-5

II - 56 (cinquenta e seis) FG-2; e

III - 32 (trinta e duas) FG-3

Art. 8º O art. 7ºda Lei n o 8.876, de 2 de maio de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 7º A Autarquia será administrada por 1 (um) Diretor-Geral e por 5 (cinco) Diretores, com atribuições previstas na sua estrutura regimental, aprovada por decreto.” (NR)

Art. 9º O art. 27 da Lei n o 11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “Art. 27

Parágrafo único. Excetuam-se da vedação de que trata o caput deste artigo as cessões ou requisições para o atendimento de situações previstas em leis específicas, ou para o atendimento do disposto no art. 2ºda Lei n o 9.007, de 17 de março de 1995, ou para o exercício de cargos de Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores 4, 5 e 6 ou superiores, no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo da União, bem como para o exercício de cargos equivalentes nos órgãos e entidades do Poder Executivo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (NR)