Lei nº 11.890/2004

Art. 1º A Lei n o 10.910, de 15 de julho de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos III e IV , na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente

Art. 2º A Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004 , passa a vigorar com o art. 1ºacrescido do seguinte parágrafo único e acrescida dos seguintes dispositivos: “Art. 1º

Parágrafo único. Os titulares de cargos de provimento efetivo das Carreiras de que trata o caput deste artigo serão reenquadrados, a contar de 1ºde julho de 2009, conforme disposto no Anexo III desta Lei. ” (NR) “ Art. 2º-A . A partir de 1ºde julho de 2008, os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1ºdesta Lei passam a ser remunerados, exclusivamente, por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória

Parágrafo único. Os valores do subsídio dos titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo são os fixados no Anexo IV desta Lei , com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.” “ Art. 2º-B. Estão compreendidas no subsídio e não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1ºdesta Lei, a partir de 1ºde julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:

I - Vencimento Básico

II - Gratificação de Atividade Tributária - GAT, de que trata o art. 3ºdesta Lei

III - Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA, de que trata o art. 4ºdesta Lei; e

IV - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei n o 10.698, de 2 de julho de 2003

Parágrafo único. Considerando o disposto no art. 2º-A desta Lei, os titulares dos cargos nele referidos não fazem jus à percepção das seguintes vantagens remuneratórias:

I - Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT, de que trata o art. 15 da Lei n o 10.593, de 6 de dezembro de 2002

II - retribuição adicional variável, de que trata o art. 5ºda Lei n o 7.711, de 22 de dezembro de 1988

III - Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, criada pelo Decreto-Lei n o 2.371, de 18 de novembro de 1987 ; e

IV - Gratificação de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n o 13, de 27 de agosto de 1992 .” “ Art. 2º-C. Além das parcelas e vantagens de que trata o art. 2º-B desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos a que se refere o art. 1ºdesta Lei, a partir de 1ºde julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias: